Como fazer
Formas de tratamento
- Envio por e-mail para dce@dsedt.gov.mo;
- Apresentação pessoal;
- Extensão do respectivo pedido de registo no momento de tratamento do registo de utilizador na Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica.
Documentos necessários a apresentar
- “Boletim de Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” devidamente preenchido (fornecido pela entidade responsável ou descarregado atráves da Internet);
- Fotocópia do documento de identificação do requerente;
- Procuração (se houver) ou declaração, em caso de assinatura por parte de um terceiro indicado, e cópia do documento de identificação do signatário.
Limite de tempo
É obrigatório o registo prévio para a importação e exportação de mercadorias sujeitas a controlo, mercadorias sujeitas a restrições do regime especial, mercadorias sujeitas a inspecção sanitária e mercadorias sujeitas a certificado de origem.
Custos
Gratuita
Tempo necessário para aprovação
No prazo de 3 dias úteis.
Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.
Método de consulta de progresso
Resultados do serviço concluído/montante
Formas de recepção do resultado do pedido de serviço:
- Levantamento pessoal (é necessário exibir o original, a cópia ou a imagem do recibo de entrada);
- E-mail;
- Fax;
- SMS (que não acompanha a ficha de informação de registo).
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
Detalhes:
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 17H45 (sem interrupção na hora do almoço) 6ª Feira: das 09H00 às 17H30 (sem interrupção na hora do almoço)
2.Centro de Serviços da RAEM
Detalhes:
Endereço: Avenida de Venceslau de Morais n.º 222 R/C, Macau
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 às 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Detalhes:
Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 às 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
Suporta a reserva:Não
Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não
Existem outros canais?:Não
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)
Última actualização: 2026-11-11 11:24