Registo Pedido por Empresas Individuais

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Como tratar

Prazo de tratamento

É obrigatório o registo prévio para a importação e exportação de mercadorias sujeitas a controlo, mercadorias sujeitas a restrições do regime especial, mercadorias sujeitas a inspecção sanitária e mercadorias sujeitas a certificado de origem.

Formas de tratamento

1. Envio por e-mail para dce@dsedt.gov.mo;
2. Apresentação pessoal;
3. Extensão do respectivo pedido de registo no momento de tratamento do registo de utilizador na Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica.

Documentos necessários a apresentar

1. “Boletim de Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” devidamente preenchido (fornecido pela entidade responsável ou descarregado atráves da Internet);
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Procuração (se houver) ou declaração, em caso de assinatura por parte de um terceiro indicado, e cópia do documento de identificação do signatário.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 3 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos: Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento do Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo

Formas de recepção do resultado do pedido de serviço:

1. Levantamento pessoal (é necessário exibir o original, a cópia ou a imagem do recibo de entrada);
2. E-mail;
3. Fax;
4. SMS (que não acompanha a ficha de informação de registo).

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