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Registo de Actividades de Comércio Externo Sujeitas ao Controlo

Registo Pedido por Empresas Individuais

Como fazer

Formas de tratamento

  1. Envio por e-mail para dce@dsedt.gov.mo;
  2. Apresentação pessoal;
  3. Extensão do respectivo pedido de registo no momento de tratamento do registo de utilizador na Plataforma de Serviço de Declaração Alfandegária Electrónica.

Documentos necessários a apresentar

  1. “Boletim de Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” devidamente preenchido (fornecido pela entidade responsável ou descarregado atráves da Internet);
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Procuração (se houver) ou declaração, em caso de assinatura por parte de um terceiro indicado, e cópia do documento de identificação do signatário.

Limite de tempo

É obrigatório o registo prévio para a importação e exportação de mercadorias sujeitas a controlo, mercadorias sujeitas a restrições do regime especial, mercadorias sujeitas a inspecção sanitária e mercadorias sujeitas a certificado de origem.


Custos

Gratuita


Tempo necessário para aprovação

No prazo de 3 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.


Método de consulta de progresso

Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento do Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo


Resultados do serviço concluído/montante

Formas de recepção do resultado do pedido de serviço:

  1. Levantamento pessoal (é necessário exibir o original, a cópia ou a imagem do recibo de entrada);
  2. E-mail;
  3. Fax;
  4. SMS (que não acompanha a ficha de informação de registo).

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo

Detalhes:

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 17H45 (sem interrupção na hora do almoço) 6ª Feira: das 09H00 às 17H30 (sem interrupção na hora do almoço)

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes:

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais n.º 222 R/C, Macau
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 às 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes:

Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 às 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

Suporta a reserva:Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)

Última actualização: 2026-11-11 11:24

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