Registo de Actividades de Comércio Externo Sujeitas ao Controlo

Registo Pedido por Sociedades


Como tratar

Prazo de tratamento

É necessário o registo prévio para a importação/ exportação das mercadorias sujeitas à regularização do regime de licença.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária a entrega pessoal de pedido, devendo ser apresentados:

  1. Boletim de Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” devidamente preenchido (fornecido pela entidade responsável ou descarregado através da Internet);
  2.  Fotocópia do documento de identificação válido do requerente;
  3. Em caso de procuração a terceiros, a procuração e fotocópia do documento de identificação do procurador.

Obs.: Original e fotocópia do BIR da RAEM do membro em cargo de direcção que tem competência para assinar documentos ou original e fotocópia do passaporte, caso não seja residente da RAEM.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
    6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  2.  Centro de Serviços da RAEM, 1º andar, Zona “J”
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta No. 52, Macau
    Horário de funcionamento:  2ª a 6ª feira, das 09H00 às 18H00

Taxa

Gratuita


Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 3 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos:Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento do Pedido de Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-03-12 12:23

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