Registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave

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Como proceder

Prazo
O registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave pode ser feito no prazo de 30 dias a contar da data da constituição de hipoteca.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento onde constam:
   1. Elementos de identificação do requerente (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, estado civil, residência habitual, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua denominação ou firma, sede e dados do seu representante, entre outros);
   2. Indicação clara do pedido relativamente ao registo da constituição de hipoteca sobre a aeronave;
   3. O número de registo aeronáutico ou a identificação da aeronave, (a marca da nacionalidade e matrícula, o fabricante, o modelo, o número de série e o ano de construção da aeronave, bem como o fabricante dos motores, o modelo, o número de série e o ano de fabrico destes;
   4. Elementos de identificação do credor hipotecário e do hipotecante (tratando-se de pessoa singular, é necessário indicar o seu nome, estado civil, residência habitual, tipo e número do documento de identificação, entre outros; tratando-se de pessoa colectiva, é necessário indicar a sua denominação ou firma, sede e dados do seu representante, entre outros);
   5. Assinatura do requerente e data do pedido.
2. Relativamente ao contrato de hipoteca voluntária, as assinaturas nele constantes devem ser, no mínimo, reconhecidas presencialmente;
3. Título de registo de propriedade da aeronave emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registo e notariado)

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Taxa

Registo efectuado dentro do prazo estipulado: MOP 5,000;

Registo efectuado fora do prazo estipulado: MOP 10,000.

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Prazo necessário para a aprovação

Contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido requerimento deve ser preenchido de forma clara e legível em papel com formato A4.
• Os factos de constituição de hipoteca sobre a aeronave estão sujeitos a registo na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e só produzem efeitos em relação às partes e a terceiros depois de registados.
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• Sendo o contrato de constituição de hipoteca celebrado por documento particular, as assinaturas das partes devem ser, no mínimo, reconhecidas presencialmente; tratando-se de procurador ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento de assinatura dos outorgantes deve conter ainda a sua qualidade e a indicação de que tem poderes suficientes para o acto.
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmete.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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