Pedido de isenção do imposto do selo até ao valor tributável de 6 000 000 (Lei do Orçamento)

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Como tratar

Destinatário e requisites：

1. Residentes da Região Administrativa Especial de Macau, maiores de idade;
2. Nunca foram beneficiários da respectiva isenção;
3. O pedido deve ser apresentado à Direcção dos Serviços de Finanças, no prazo de 30 dias contados da data do primeiro documento ou contrato de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, celebrado no ano de 2026.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Requerimento para reconhecimento da isenção do imposto do selo sobre transmissões de bens;
2. Cópia do documento de identificação do requerente;
3. Cópia do certificado de relação de parentesco, tratando do caso estipulado no n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 13/2025;
4. Cópia do primeiro documento/contrato de compra e venda celebrado.

Documentos a exibir：

1. O requerente (particular) deve exibir o original do seu documento de identificação;
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

Requerer à DSF no prazo de 30 dias contados da data da celebração do primeiro documento/contrato de compra e venda.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Lei n.º 13/2025, BO N.º 52/2025, Publicado em: 2025.12.29

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