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Pedido de autorização especial para veículos alvos de restrições à circulação

Pedido posterior

Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1. Pedido de autorização especial para veículos alvos de restrições de circulação  (055/DC);
    1. Nome da pessoa singular, pessoa colectiva, entidade ou organismo, endereço, telefone da pessoa de contacto e número de fax;
    2. Natureza das obras, operações de carga e descarga ou actividades colectivas;
    3. Locais (nome das vias públicas que servem de ponto de partida e destino), data e hora.
  2. Fotocópia do livrete do veículo;
  3. Fotocópia da apólice válida de seguro do veículo.

Nota:

1. A DSAT pode, consoante a situação real, exigir ao requerente a entrega de outros documentos, tais como a “licença de obra / Autorização de actividades” e a “Mapa de localização”, que constam no campo “Entrega de documentos” do requerimento.

2. O requerimento pode ser feito online e descarregado do website desta Direcção de Serviços, após a sua conclusão.

Limite de tempo

Não existe um prazo fixo.

Suportar o Agente

Sim

Custos

Gratuito

Tempo necessário para aprovação

Carta de Qualidade

  • A resposta ao pedido será dada no prazo de 1 dia útil
    【Nota: A contar do dia seguinte ao de recepção de todos os documentos,  aplicável ao pedido posterior】

Observação/Aviso de solicitação

Esta autorização destina-se apenas ao transporte ponto a ponto (de um local para outro) e aos serviços remunerados (trabalho extraordinário prestado pelos agentes de trânsito do CPSP), devendo os restantes trabalhos que impliquem a ocupação da via pública para operações de elevação requerer separadamente as “medidas provisórias de trânsito“.

Especificações ou requisitos relevantes

Para mais informações sobre o pedido de autorização especial para veículos alvos de restrições de circulação, consulte o disposto no artigo 11.º da Lei do Trânsito Rodoviário.

Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento: online (aplicável ao tratamento online), telefone, presencial.

Resultados do serviço concluído/montante

Forma de levantamento: online (aplicável ao tratamento online), fax, correio electrónico

Apoiar o comandante

Sim

Suportar armários

Não

Serviços online

DSAT:https://app.dsat.gov.mo/?lang=PT

Local e hora do serviço-Online

1、Serviços Online

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)

Detalhes:

Endereço: Estrada D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª-feira​, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço)

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes:

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes:

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Suporta a reserva:Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2026-10-13 12:09

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