Pedido inicial

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Como tratar

Prazo de tratamento
N/A

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Pedido de autorização especial de circulação para veículos sujeitos às restrições (Modelo 055/DC), no qual deve constar:
   1. Nome da pessoa singular, pessoa colectiva, entidade ou organismo, endereço, telefone da pessoa de contacto e número do fax;
   2. Natureza das obras, operações de carga e descarga ou actividades colectivas;
   3. Locais (nome das estradas que servem de ponto de partida e destino), data e hora;
2. M/8;
3. Livrete do veículo e apólice de seguro do veículo.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Área de Atendimento da DSAT(China Plaza): Avenida da Praia Grande, No. 762-804, China Plaza, 3º andar, Macau
   Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira das 09H00 às 18H00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Área de Atendimento da DSAT(Estrada de D.Maria II): Estrada D.Maria II,Nº33, Macau
   Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira das 09H00 às 18H00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta No.52, 1º andar, Zona I
   Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira das 09H00 às 18H00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira das 09H00 às 18H00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa

Isenção do emolumento de pedido.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A resposta ao pedido será dada no prazo de 5 dias úteis (Carta de qualidade de service)

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Observação

N/A

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Respectivas regulamentações ou exigências

O artigo 11.º da Lei do Trânsito Rodoviário

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

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