Alteração dos elementos de identificação

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Como tratar

Prazo de tratamento

1. Os indivíduos concedidos de Autorização Especial de Permanência para os membros do agregado familiar dos residentes da RAEM que necessitam de alterar os elementos de identificação que tenham sido declarados no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e constantes no processo individual (por exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.), podem pedir a alteração desses elementos, junto da respectiva Subdivisão onde trataram das formalidades de autorização de permanência.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação.
2. Documentos a exibir
   1. Caso não tiverem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. A respectiva cópia deve ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
3. Documentos necessários
   1. Requerimento de alteração de elementos de identificação（Modelo n.°DARP/DARP M-2）;
      [Nota: O impresso de requerimento pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
   2. Cópia de documento de identificação de que o interessado seja titular;
   3. Documentos que fundamentam o pedido.
   4. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

 

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

 

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.

 

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