Cancelamento

---

Como tratar

Prazo de tratamento:

Caso os indivíduos a quem foi concedida a “autorização especial de permanência” para fins de agrupamento familiar deixem de manter os requisitos, pressupostos ou condições subjacentes à concessão da “autorização especial de permanência”, devem dirigir-se imediatamente à Subdivisão de Permanência para cancelar a “autorização especial de permanência” para fins de agrupamento familiar.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Apresentação do pedido pelo próprio interessado ou por seu representante legal;
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma (1) fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir
   1. Originais de todos os documentos apresentados em fotocópia, para efeitos de verificação, salvo instruções especiais;
   2. Fotocópias autenticadas de documentos quando não for possível a exibição dos seus originais.
3. Documentos necessários
   1. Declaração/Requerimento (Modelo n.°DARP/DARP M-3), devidamente preenchido;
      [Nota: O formulário pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
   2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página de identificação e as páginas usadas, bem como o boletim de “autorização de permanência” emitido na última entrada na RAEM) ou documento de identificação válido, que é usado pelo interessado para a sua permanência na RAEM;
   3. Documentos adicionais exigidos pelos serviços de atendimento em casos excepcionais.

---

Location of Application and Service Hours

Application Location: Immigration Building of the Public Security Police Force, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macao

Stay Subdivision of the Residence and Stay Affairs Department

Office Hours	Mon to Thu	9:00 – 17:45
	Fri	9:00 – 17:30
	Closed on Sat, Sun and government holidays
Tags dispensed until	17:00 (for making applications)
	17:15 (collection of result or document supplementation)

---

Taxa

Gratuito

---

Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Mesmo dia (Tratamento imediato após a unidade de atendimento receber e confirmar que os documentos estão completos e correctos)

---

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Findas as formalidades de cancelamento, é cancelada imediatamente a Autorização Especial de Permanência inicial do interessado, e ao abrigo do artigo 37.° da Lei n.° 16/2021, é-lhe emitida Autorização de Permanência para abandonar a RAEM.

---

Recepção do resultado de serviços

Formas de recepção do resultado:

1.Dirigir-se pessoalmente;

2.Através do representante.

---