Actualização de moradas

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Como tratar

Prazo de tratamento

Nos termos do artigo 33^o da Lei n.^o 16/2021, os titulares de autorização especial de permanência de duração superior a 90 dias devem indicar ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (DARP) do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) os endereços de contacto na RAEM e da sua residência habitual (salvo quanto às situações excepcionais previstas nas alíneas 1) a 3) do n.^o 1 do artigo 32 da mesma Lei). As alterações dos endereços de contacto e da residência habitual devem ser comunicadas ao DARP do CPSP no prazo de 45 dias após a sua ocorrência, sob pena de multa de 2 000 a 6 000 patacas.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação.
2. Documentos a exibir
   1. Caso não tiverem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
   2. A respectiva cópia deve ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
3. Documentos necessários:
   1. Declaração de morada de contacto e residência habitual devidamente preenchida（Modelo n.°DARP/DARP M-1）[Nota: O respectivo impresso pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
   2. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

 

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

 

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Mesmo dia
(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1.Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.

2.Quando residam na RAEM, só precisam de declarar o endereço da residência habitual (que é equivalente ao endereço de contacto), caso contrário, além do endereço de contacto na RAEM, ainda precisam de declarar o endereço da residência habitual fora da RAEM.

 

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