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Portal do Governo da RAE de Macau

DSSCU

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Tutela

STOP

Missão

Responsável pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas nos domínios do urbanismo, da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos, e pelo licenciamento e fiscalização das obras de construção civil, bem como pela fiscalização das condições de segurança das instalações eléctricas e mecânicas em edificações.

Natureza

Serviços Simples

Director

Lai Weng Leong

Subdirector

Mak Tat Io

Subdirectora

Chan Hoi Ieng

Contactos

Endereço
Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Telefone
（853）2872 2488

Fax
（853）2834 0019

Website
http://www.dsscu.gov.mo

E-mail
info@dsscu.gov.mo

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 14 /2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2022)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2022)
Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização.

Ordem Executiva n.º 53/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

 

Atribuições

  • Estudar, propor e promover as políticas de ordenamento do espaço físico de todo o território da RAEM nos domínios do urbanismo e da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos;
  • Elaborar, executar, rever e alterar os planos urbanísticos e assegurar o seu cumprimento;
  • Promover a elaboração de leis e regulamentos nos domínios do urbanismo, do uso de solos e da construção urbana e assegurar o seu cumprimento;
  • Participar na definição das linhas orientadoras do desenvolvimento económico e social da RAEM, designadamente nas áreas do urbanismo e da gestão de solos;
  • Colaborar no estudo e análise de projectos e propostas de empreendimentos privados multissectoriais que interessem ao desenvolvimento económico e social da RAEM no domínio da concessão de terrenos;
  • Licenciar e fiscalizar obras de construção civil particulares;
  • Fiscalizar a instalação de ascensores e outros equipamentos de elevação em edificações, bem como a sua inspecção;
  • Fiscalizar a instalação de equipamentos electromecânicos de recreio de grande envergadura, bem como a sua inspecção;
  • Fiscalizar o exercício das funções de elaboração de projectos de obras, direcção, fiscalização e execução de obras, bem como proceder à respectiva inscrição;
  • Estudar e propor medidas adequadas no âmbito das suas atribuições;
  • Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos conselhos e comissões que funcionem junto da DSSCU;
  • Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.

Organograma