Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Regulamento Administrativo n.º 16 /2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Ordem Executiva n.º 35/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que exercem funções de fiscalização e de averiguação, bem como de topografia, cartografia e cadastro.

• Colaborar na definição das políticas de urbanismo, de renovação urbana, de gestão de solos do Estado e do seu uso e desenvolvimento, e de geodesia, cartografia e informação geoespacial, bem como executar e avaliar as mesmas, assegurando a sua articulação com as demais políticas sectoriais;
• Elaborar, rever e alterar os planos urbanísticos e assegurar o seu cumprimento, bem como concretizar as acções necessárias à renovação urbana;
• Participar na definição das linhas orientadoras e estratégicas do desenvolvimento económico e social da RAEM, designadamente nas áreas do urbanismo e da gestão de solos;
• Estudar e analisar os projectos e as propostas de empreendimentos privados multissectoriais que interessem ao desenvolvimento económico e social da RAEM no domínio da concessão de terrenos;
• Desenvolver e gerir o sistema de informação urbana da RAEM;
• Estudar, orientar e impulsionar o desenvolvimento técnico da RAEM em matérias de topografia, cartografia e informação geoespacial, bem como promover o intercâmbio e a cooperação nos domínios correspondentes a nível local, inter-regional e internacional;
• Participar na delimitação da orla costeira da RAEM, a fim de fornecer informações geográficas para a gestão das áreas terrestres e marítimas da RAEM;
• Gerir a delimitação da divisão administrativa terrestre entre a Província de Guangdong e a RAEM, bem como participar na definição e execução do mecanismo de inspecção conjunta com os serviços competentes daquela província;
• Criar um sistema de serviços de informação geoespacial, orientar a definição dos padrões de dados geoespaciais e a implementação das políticas de partilha, bem como construir uma plataforma geoespacial tridimensional, para apoio ao desenvolvimento da cidade inteligente;
• Estabelecer e manter o tombo do cadastro e a respectiva base de dados, promovendo a aplicação das informações;
• Gerir o sistema de denominação de espaços públicos e de atribuição de numeração policial de edificações;
• Licenciar e fiscalizar obras de construção civil particulares;
• Definir a estratégia e os mecanismos de fiscalização e combate a obras ilegais com recurso a tecnologias, e assegurar a sua execução e a avaliação dos seus resultados;
• Promover as acções necessárias à verificação da segurança e salubridade dos edifícios e assegurar a realização pelos proprietários das intervenções necessárias;
• Regular e fiscalizar o exercício das funções de elaboração de projectos de obras, direcção, fiscalização e execução de obras, bem como proceder à respectiva inscrição;
• Regular e fiscalizar a actividade de instalação e inspecção de ascensores e outros equipamentos de elevação em edificações, bem como de equipamentos electromecânicos de recreio de grande envergadura;
• Promover a elaboração de leis e regulamentos no âmbito das suas atribuições e assegurar o seu cumprimento;
• Fiscalizar e aplicar as sanções no âmbito das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável;
• Assegurar o funcionamento eficaz do Conselho do Planeamento Urbanístico, do Conselho para a Renovação Urbana, do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, da Comissão de Terras e da Comissão Interdepartamental à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas e executar, no âmbito das suas atribuições, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.