Em resposta à interpelação escrita do deputado da terciera Assembleia Legislativa, Leong Heng Teng, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, refere que, em resposta ao desenvolvimento social de Macau, o Governo da RAEM procura definir e melhorar continuamente as políticas e as medidas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME’s) , assim como aumentar o orçamento para surtir os efeitos de apoio no Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aperfeiçoar o Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e os Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, melhorar o Regime de bonificação de juros e ajudar as PME’s a diminuir os custos de funcionamento através dos benefícios fiscais. A mesma responsável indicou que, o Governo da RAEM concedeu, no corrente ano, mais mil e quinhentos milhões de patacas ao orçamento do Fundo de desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aproveitando os recursos para promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Desde 2008, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização subsidiou várias actividades relativas às associações, no sentido de promover o desenvolvimento de actividades económicas e apoiar com eficácia o sector. Florinda Chan manifestou que, para dar mais apoio às empresas ,o Governo da RAEM alterou, no corrente ano, o limite máximo do crédito sem juros de 300 mil para 500 mil patacas, para alargar a aplicação no fundo. Até 22 de Maio de 2009 foram recebidos 4673 pedidos para o Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas tendo 3538 obtido autorização. Os valores para efeitos de apoio registaram um total de cerca de 676 milhões de patacas. As indústrias beneficiadas incluem: comércio a retalho, comércio grossista, construção e obras públicas, restaurantes, hotéis, exportadores e importadores. Após a sua entrada em vigor o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico, desde 2003, recebeu 94 pedidos, com valores de crédito de 92,1 milhões de patacas. Entre estes 40 pedidos obtiveram autorização para o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, com valores de crédito de 47,51 milhões de patacas. As indústrias beneficiadas incluem: comércio a retalho, construção e obras públicas, imóveis e serviços corporativos, etc. No Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico 37 pedidos obtiveram autorização, com valores de crédito de 28,89 milhões de patacas. As indústrias beneficiadas incluem: comércio a retalho, papelaria, tipógrafos e de publicação, comércio grossista, etc. A mesma responsável afirmou ainda que desde Junho de 2009 o Governo da RAEM tem vindo a reforçar o apoio às pequenas e médias empresas através do reajustamento de 50% a 70% no montante máximo de crédito bancário disponível numa garantia que aumentou de 1.5 milhões de patacas para 3.5 milhões de patacas. Simultaneamente, foi facilitado o processo de requisição, assim como foram acelerados os processos de aprovação. A secretária explicou que o ajustamento feito pelo Governo, em Junho de 2009, está representado através do Regime de Bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial, do Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido de 4% e do alargamento das indústrias beneficiárias, excepto no sector das actividades financeiras ou das concessões e subconcessões públicas. Do mesmo modo foram acrescentados mais quatro tipos de beneficiários às propostas de investimento. Em 2009, o Governo da RAEM continua a aplicar as medidas de benefícios e isenções fiscais, mencionadas no Relatório das LAG, para ajudar as pequenas e médias empresas diminuir os custos de funcionamento. Apesar disso, em breve, o governo irá fazer o estudo de revisão do regime de incentivos fiscais. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 285/III/2009.
