O Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) publicou, hoje (27 de Dezembro) o despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010 que cria o Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (GEP) a funcionar na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo. O GEP tem por objectivos realizar pesquisas, trabalhos e estudos nas áreas da política, do direito, da economia, da sociedade e da cultura, dar apoio técnico e institucional ao Chefe do Executivo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento, que habilitem a tomada de decisão de forma democrática, científica e eficiente. As responsabilidades do GEP são as seguintes: realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos económicos e sociais da RAEM; proceder à análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade da RAEM; realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo; assegurar a assessoria e consultoria ao Chefe do Executivo na formulação de políticas públicas e para na preparação de planos e de acções governativas, com base nos ideais e aspirações sociais; 5) proceder à análise e avaliação de políticas públicas, programas e acções governativas; 6) promover a cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, da RAEM ou do exterior, acompanhar os acordos de cooperação técnica 7) e ainda disponibilizar e promover a divulgação de informação relativa às suas áreas de actuação. Este gabinete é dirigido por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, podendo exercer funções em regime de acumulação. A realização de estudos, trabalhos e pesquisas é coordenada por um consultor principal, coadjuvado por dois consultores técnicos, podendo exercer funções em regime de acumulação. Faz-se saber que todas as entidades e serviços públicos devem colaborar com o GEP sempre que lhes seja solicitado. Entretanto, é extinto o Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2010. Os trabalhadores que actualmente prestam serviço no Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas transitam para o GEP, mantendo a sua situação jurídico-funcional, como os direitos, as obrigações, o património mobiliário e imobiliário do Gabinete extinto, são transferidos para o novo gabinete. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
