Como fazer

Formalidades e documentos   necessários:  

Apresentar os seguintes documentos junto do ISAF

1. Impresso de PN-4 – Formulário de pedido de manutenção da autorização para estupefacientes e substâncias psicotrópicas, devidamente preenchido.
2. Apresentação dos documentos necessários ao pedido de manutenção da autorização, que podem incluir, conforme os casos, os documentos comprovativos da transmissão, da substituição do titular, da alteração da firma ou da mudança de instalações, ou a certidão de óbito.

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Limite de tempo

• Para as entidades que não sejam titulares da licença emitida pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, o pedido de manutenção da autorização deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da ocorrência de qualquer um dos seguintes factos relativamente à entidade autorizada:

• Alteração da firma ou denominação social e mudança das suas instalações
• Falecimento do titular
• Transmissão, a qualquer título, da propriedade da empresa ou da sua exploração, designadamente através de trespasse ou cessão da exploração do estabelecimento
• Substituição dos representantes da pessoa colectiva autorizada

Para as entidades titulares da licença emitida pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, o pedido de manutenção da autorização pode ser apresentado em conjunto com o pedido relativamente a qualquer um dos factos acima referidos ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

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Custos

Não é necessário qualquer pagamento

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Tempo necessário para aprovação

O processo para apreciação e autorização pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica será concluído no prazo de 90 dias a contar da data de recepção de todos os documentos exigidos.

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Especificações ou requisitos relevantes

Consulte o link: Decreto-Lei n.º 34/99/M, republicado pela Lei n.º 27/2024

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Método de consulta de progresso

Consultar por via telefónica ou pessoalmente.

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Resultados do serviço concluído/montante

Por fax, por correio ou levantamento presencial do ofício.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento

Detalhes：

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 3.º andar, Macau

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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