Como fazer

Formalidades e documentos necessários:

Apresentar os seguintes documentos junto do ISAF

1. Impresso de PN-5 – Formulário de pedido de substituição do agente responsável pela elaboração e conservação dos registos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, devidamente preenchido.
2. Documentos relativos ao novo agente responsável pela elaboração e conservação dos registos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas:
• Cópia do documento de identificação;
• Certificado de registo criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade do pedido: autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);
• Documento comprovativo da licença profissional, se houver;
• Declaração de responsabilidade.

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Custos

Não é necessário qualquer pagamento

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Tempo necessário para aprovação

O processo para apreciação e autorização pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica será concluído no prazo de 30 dias a contar da data de recepção de todos os documentos exigidos.

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Especificações ou requisitos relevantes

Consulte o link: Decreto-Lei n.º 34/99/M, republicado pela Lei n.º 27/2024

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Método de consulta de progresso

Tratamento presencial: Consultar por via telefónica ou pessoalmente.

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Resultados do serviço concluído/montante

Por fax, por correio ou levantamento presencial do ofício.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento

Detalhes：

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 3.º andar, Macau

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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