Renovação

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Como tratar

Prazo de tratamento

O requerente ou o seu procurador deve apresentar o pedido à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água 60 dias antes do termo da licença.

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Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:

1. Pedido assinado pelo requerente ou pelo seu procurador;
2. Declaração assinada pelo requerente ou pelo seu procurador (modelo de declaração fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);
3. Outros documentos exigidos pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

 

Averbamento:

• A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água exigirá ao requerente que apresente documentos complementares conforme as circunstâncias.
• O requerente pode apresentar outros documentos que entende convenientes para a apreciação de pedido.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

 

Horário de funcionamento:

2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45

6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30

(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

 

Horário de levantamento:

2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45

6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30

(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

 

Horário de pagamento:

2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45

6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30

(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

 

Imposto de selo

Cobre-se o respectivo imposto do selo nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

 

Descrição do pagamento das taxas e emolumentos:

• Pagamentos presenciais

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Método de pagamento: O pagamento poderá ser efectuado em numerário, através de cheque ou pagamento móvel. (Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor de “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5 do Regulamento Administrativo n.º 22/2008, de 4 de Agosto.)

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A licença é emitida no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da apresentação do pedido, desde que estejam reunidos todos os documentos necessários.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não é aplicável a este serviço.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Os projectos apresentados no pedido devem satisfazer as exigências previstas na Lei n.º 7/2018 (Lei de bases de gestão das áreas marítimas), no “Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, e no “Plano das Áreas Marítimas da Região Administrativa Especial de Macau”.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para (853)2855 9922.

Formas de recepção do resultado de serviços:

• Levantamento presencial

Levantamento através da exibição do ofício de notificação de levantamento.

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