Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos a gasolina e sua substituição por motociclos eléctricos novos

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Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo para a candidatura – 5 anos. Tem início no dia 15 de Outubro de 2025 e termo no dia 14 de Outubro de 2030.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Pedido online (aplicável apenas aos proprietários individuais que possuam a quota-parte total da propriedade dos veículos)

Procedimentos para o pedido:

Aceder à respectiva conta na “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” e seleccionar o “Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos a gasolina e sua substituição por motociclos eléctricos novos” da DSPA, para entregar o pedido de apoio financeiro online.

*Notas:

A Conta Única destina-se apenas a pessoas singulares que requerem apoio financeiro. No caso de se tratar de associações, fundações, sociedades comerciais, empresários singulares ou quando os motociclos a gasolina a abater forem propriedade conjunta de duas ou mais pessoas, os pedidos de apoio financeiro devem ser apresentados nos balcões da DSPA, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.

2. Pedido presencial

• Boletim de candidatura devidamente preenchido (a disponibilizar pelo FPACE ou disponível na “Conta Única de Acesso Comum”);
• Documento de identificação do candidato ou do seu representante legal (cópia);
• Cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva, dos estatutos e das suas alterações, ou certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, tratando-se de pessoa colectiva:
  • Certificado de inscrição emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (cópia) *aplicável apenas a candidato que seja associação ou fundação;
  • Estatutos (cópia) *aplicável apenas a candidato que seja associação ou fundação;
  • Certidão do registo comercial (original/cópia autenticada) *aplicável apenas a candidato que seja sociedade.
• Certidão, emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, comprovando que o candidato não é devedor da RAEM (original/cópia autenticada);
• Livrete do motociclo a gasolina a abater (cópia);
• Declaração da qual conste a marca e modelo do motociclo eléctrico novo a adquirir;
• Caderneta do banco (cópia) ou dados da conta bancária do candidato.
  • Quando houver dois ou mais proprietários para um mesmo motociclo a gasolina a abater, mas aqueles não possuam uma conta bancária conjunta, o candidato deve apresentar a “Declaração de conta bancária designada”, na qual se declara que se pretende que o montante do apoio financeiro seja pago por transferência bancária para a conta bancária de um dos proprietários. Todavia, não são aceites transferências bancárias para conta bancária conjunta de que os proprietários sejam titulares em conjunto com outrem.

* Caso o candidato concorde que os dados constantes dos documentos referidos nas alíneas 2) a 5) sejam consultados e confirmados pela DSPA, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o pedido não necessita de ser acompanhado dos mesmos.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Pedido presencial

1.  DSPA
Endereço: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau
Horário de expediente:
De segunda a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17:45
Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17:30

2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau
Horário de expediente: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
Horário de expediente: De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00

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Taxa

Gratuito.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

1. O FPACE comunica, por escrito, o resultado ao candidato, no prazo de 75 dias a contar da data da completa instrução do processo de candidatura;
2. O apoio financeiro é pago ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar da conclusão do procedimento de abate e substituição de veículo, conforme as exigências previstas.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

• Entrega do motociclo a gasolina, para efeitos de abate, no local determinado pela DSPA dentro do prazo de 165 dias a contar da recepção da notificação da decisão de concessão de apoio financeiro, e obtenção do “recibo de entrega de veículos”
• Deve ser feita a marcação prévia através do website do FPACE (https://www.fpace.gov.mo) ou da linha telefónica 2876 2626, antes de entregar o motociclo a gasolina para efeitos de abate.
• Após o abate do respectivo motociclo a gasolina e antes do fim do referido prazo de 165 dias: Apresentação, á DSAT, do requerimento da matrícula do motociclo eléctrico novo.
• Os motociclos entregues para efeitos de abate são considerados como veículos abatidos a favor da RAEM, não havendo lugar à sua devolução, independentemente dos motivos ou circunstâncias.
• Deve-se verificar se foram retirados todos os bens do veículo. No caso de a DSPA encontrar algum bem deixado no veículo, não haverá lugar à sua devolução.
• A data e hora de apresentação do requerimento de matrícula do motociclo eléctrico novo pelo beneficiário não podem ser anteriores à data e hora de entrega para abate do motociclo a gasolina.
• A marca, modelo e respectivo número de aprovação do motociclo eléctrico novo matriculado pelo beneficiário têm de os constantes do despacho de concessão.
• A DSPA dispõe das seguintes instalações sem barreiras:
  • Casa de banho sem barreiras;
  • Sala de amamentação;
  • Os indivíduos com necessidades podem consultar os funcionários da DSPA.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de candidaturas:  O candidato pode consultar o andamento da sua candidatura através da linha da DSPA (853) 2876 2626). Modo de recepção do resultado de serviços. ou clique aqui

Modo de recepção do resultado de serviços: O montante do apoio financeiro é pago por meio de cheque ou por transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário, em banco sediado ou com sucursal na RAEM.

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