Protecção ambiental

Pedidos de concessão do apoio financeiro ao Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética

Introdução de serviços

Para aliviar as dificuldades que o sector de recolha de resíduos de Macau enfrenta num ambiente de negócios difícil, em articulação com a concretização das políticas do controlo de resíduos delineadas com base na “Redução de resíduos a partir da fonte e separação de resíduos”, o Plano será lançado através do FPACE, visando apoiar o desenvolvimento sustentável do sector a longo prazo. Fixa prazo: De 26 de Novembro de 2018 a 25 de Novembro de 2019.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

São destinatários do apoio financeiro as empresas do sector de recolha de resíduos cujo objecto social seja a recolha ou a separação de resíduos recicláveis, ou a sua transformação para reaproveitamento. As respectivas empresas devem:

  • Estar estabelecidas na RAEM nos termos legais;
  • Estar registadas, para efeitos fiscais, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF);
  • Exercer efectivamente a recolha ou a separação de resíduos recicláveis, ou a sua transformação para reaproveitamento há, pelo menos, um ano.

* Consideram-se resíduos recicláveis aqueles que sejam passíveis de ser recolhidos e reaproveitados, nomeadamente papel usado, resíduos metálicos, resíduos de plástico, pilhas e baterias usadas, garrafas de vidro, óleos usados e resíduos alimentares.

Âmbito do plano

Despesas decorrentes da aquisição de equipamentos ou veículos necessários à recolha, transporte, separação ou pré-tratamento de resíduos recicláveis, ou da sua transformação para reaproveitamento, entre outros, englobando os custos resultantes da aquisição de equipamentos e veículos, mas excluindo os encargos originados por instalação, operação, manutenção ou reparação.

O presente plano visa apoiar apenas a aquisição dos novos equipamentos e veículos pelos candidatos, ou seja, somente para os equipamentos adquiridos depois da apresentação de candidatura que se considere reunirem as condições de concessão do apoio financeiro. Os requisitos relativos aos tipos de equipamentos e veículo elegíveis, ao limite máximo dos equipamentos financiados e à apresentação dos elementos de candidatura, são indicados na lista dos Itens abrangidos pelo apoio financeiro(nesta fase apenas são admissíveis as candidaturas para aquisição dos 20 tipos de equipamentos e do veículo abaixo indicados):

Montante do apoio financeiro

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018, o limite máximo dos apoios financeiros a conceder a cada candidato que reúna as condições de concessão referidas no artigo 4.º do mesmo regulamento administrativo é de 1,5 milhões de patacas, no âmbito do presente plano; o n.º 2 do mesmo artigo prevê que o apoio financeiro a conceder por cada pedido é, no máximo, o correspondente a 50% do montante total dos equipamentos adquiridos e dos veículos adquiridos respectivamente, não podendo o valor somado dos diferentes pedidos do mesmo candidato exceder o montante referido no número anterior. Posto isto, o limite máximo do apoio financeiro a conceder a cada candidato é de 1,5 milhões de patacas;

Se o montante do apoio financeiro a conceder for excedido, o montante total será calculado por ordem dos locais e das listas de itens preenchidos no boletim de candidatura, e aqueles que ultrapassem o montante total não serão apreciados nem financiados;

A concessão do apoio financeiro será efectuada, de forma ordenada, com base nos locais e nas listas de itens apresentados pelo candidato.


Meios de consulta

Entidade competente: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, 32-36, Edifício CEM, 1º andar, Macau

Telefones: (853)2872 5134 / 2876 2626 (linha telefónica para assuntos ambientais)

Fax: (853)2872 5129

E-mail: info@dspa.gov.mo

Websites: http://www.fpace.gov.mo/ http://www.dspa.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA)

Última actualização: 2018-11-30 09:27

Ambiente urbano Protecção ambiental

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