O Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) esclarece que o Governo da RAEM iniciou o trabalho de estudo para a revisão do Código de Processo Penal, e irá realizar consultas públicas depois da sua conclusão, com o objectivo de encontrar um equilíbrio adequado no combate ao crime, simplificação de procedimentos no âmbito penal e protecção dos direitos humanos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre os procedimentos no âmbito penal, a coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, indica que, o actual Código de Processo Penal que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/96/M entrou em vigor a 1 de Abril de 1997, e várias revisões foram feitas para responder as necessidades do desenvolvimento social e do combate de crimes. O mesmo responsável refere que, desde a implementação do Código de Processo Penal, a comunidade internacional tem novo desenvolvimento no aspecto da protecção dos direitos humanos, procedimentos no âmbito penal, entre outros. Chu Lam Lam diz ainda que, ao longo da alternação da sociedade e da economia de Macau, é necessário rever adequadamente o Código de Processo Penal. Chu Lam Lam explica que, o Governo iniciou uma série de trabalhos de estudo, convidando profissionais estrangeiros de renome para realizar palestras temáticas sobre a reforma do processo penal e um estudo temático, recolhendo opiniões de peritos e academicos locais, conhecendo as tendências mais recentes do desenvolvimento no âmbito penal noutros países. Chu Lam Lam acrescenta que, depois de terminar o respectivo estudo, o Governo irá realizar consultas públicas à revisão do Código de Processo Penal, tendo em conta a situação actual e às necessidades de Macau, no sentido de encontrar um equilíbrio adequado no combate ao crime, simplificação de procedimentos no âmbito penal e protecção dos direitos humanos. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre o “Salvo-Conduto para os Compatriotas de Hong Kong e Macau”, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que, a produção, emissão e renovação deste Salvo-Conduto pertence à competência dos respectivos departamentos do interior da China. A mesma responsável explica que o Salvo-Conduto tem um papel importante para os residentes por isso é dada a devida atenção e deste modo o Governo da RAEM reflecte as opiniões dos residentes relativamente a esta matéria junto dos respectivos departamentos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 9/IV/2010;128/IV/2010.
