Entrega do “Relatório de Actividades de 2025 do Comissariado contra a Corrupção de Macau” ao Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, pela Comissária contra a Corrupção, Ao Ieong Seong
O Relatório de Actividades de 2025 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau foi publicado hoje (dia 17 de Junho) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Em 2025, foi instruído pelo CCAC um total de 427 processos, dos quais 30 relacionados com as eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, 191 instruídos pela Direcção dos Serviços contra a Corrupção e 172 pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, bem como 34 processos de apoio à investigação instruídos por solicitação de autoridades do exterior. Para além disso, 334 casos foram arquivados ou foram encaminhados para os serviços competentes para acompanhamento por não satisfazerem os requisitos necessários para a instrução de processos.
Atendendo à realização das eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, o CCAC definiu a defesa de umas eleições limpas como prioridade dos trabalhos do ano, tendo adoptado medidas específicas em relação às diferentes fases e características das actividades eleitorais, nomeadamente, levou a cabo acções de fiscalização de actividades que envolviam a oferta de refeições e benefícios, e de actividades de associações que envolviam a distribuição de dinheiro, prendas ou cupões, entre outras. Durante todo o período das eleições, o CCAC realizou mais de 16.000 acções de fiscalização, recebeu 153 queixas, instruiu 30 processos e concluiu a investigação de 28 processos, dos quais 5 foram encaminhados para o Ministério Público para os devidos efeitos. O CCAC refere que, através da realização oportuna da investigação de casos, foram envidados todos os esforços no âmbito das suas atribuições, sendo que todo o processo eleitoral decorreu de forma ordenada e em bom ambiente.
No âmbito do combate à corrupção, os processos do sector privado abrangeram a solicitação de subornos por parte dos chefes das empresas integradas de turismo e lazer e os litígios relativos à reparação e administração de edifícios, entre outras áreas. Os processos respeitantes ao sector público estiveram relacionados com a área da segurança e a área dos assuntos sociais e cultura, os quais ocuparam a maior percentagem, tendo representado mais de 60% do número total de processos instruídos relacionados com o sector público. O CCAC considera que é imperativo reforçar a sensibilização para a integridade dos trabalhadores da função pública daquelas áreas.
No âmbito da provedoria de justiça, o funcionamento e a gestão de pessoal dos serviços públicos continuam a ser as áreas que mais levantam preocupações, representando cerca de 40% do número total de casos. Durante a investigação dos casos de provedoria de justiça, o CCAC manifesta, o quanto antes, as suas sugestões e posições junto dos respectivos serviços ou órgãos públicos, incentivando-os a desempenharem melhor as suas funções e a elevarem a eficiência administrativa, com o objectivo de evitar que os serviços competentes efectuem um acompanhamento passivo só a partir do momento da fase de emissão de sugestões ou recomendações por parte do CCAC.
No âmbito das acções de divulgação e sensibilização, tendo em conta a realização das eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, o CCAC deu prioridade ao desenvolvimento de acções de sensibilização sobre eleições limpas. Para além disso, o CCAC realizou uma palestra de formação jurídica intitulada “Elevada Rectidão, Desempenho Íntegro” destinada ao pessoal de direcção das instituições médicas públicas de Macau, com o objectivo de reforçar a consciência sobre a integridade e os conhecimentos jurídicos do pessoal de direcção e chefia deste sector. Por outro lado, e uma vez que o “Workshop sobre o valor da honestidade” destinado a empresas privadas foi bem acolhido, o CCAC recebeu sucessivos pedidos de informação por parte dessas empresas para que o referido workshop fosse integrado nos seus programas regulares de formação para os novos trabalhadores contratados.
A Comissária contra a Corrupção, Ao Ieong Seong, refere no relatório que o Estado de Direito é considerado pedra basilar do desenvolvimento estável da sociedade e, por outro lado, o aperfeiçoamento do sistema jurídico contribui para aumentar a confiança da sociedade no Governo da RAEM, quer no âmbito da governação segundo a lei, quer no que respeita à construção de uma sociedade cada vez mais íntegra. No novo ano, o CCAC, alicerçado nas suas próprias funções, para além de se empenhar no combate e na prevenção da corrupção, na fiscalização eficaz e no desenvolvimento ordenado dos diversos trabalhos prioritários, irá continuar a pôr em prática, de forma reforçada, a visão governativa do Chefe do Executivo de “persistir no caminho certo e apostar na inovação” e de “Macau alicerçado no Estado de Direito”, de forma a alinhar-se com o 15.º Plano Quinquenal do País e o 3.º Plano Quinquenal elaborado pela RAEM, proporcionando garantias sólidas de integridade à estratégia de desenvolvimento do País e ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia da RAEM.
De harmonia com a lei do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Sam Hou Fai. O relatório inclui também resumos de alguns casos relativos às eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, ao combate à corrupção e à provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e/ou para download na página electrónica do CCAC.