O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) levou a cabo, a partir do dia 10 de Agosto, uma consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”, com a duração de 45 dias, que terminou ontem (dia 23). No decurso da consulta, o Governo da RAEM organizou um total de 3 sessões de consulta destinadas ao público, 2 sessões de consulta exclusivas e 4 sessões de esclarecimento destinadas a pequenas e médias associações de diferentes áreas, durante as quais foram auscultadas amplamente as opiniões dos diversos sectores sociais, incluindo 314 associações, tendo-se registado mais de 720 participantes e mais de 150 intervenções.
Em simultâneo, o Governo da RAEM divulgou ao público informações sobre a revisão da lei através de programas de actualidade na televisão e na rádio, bem como de publicidade em novas plataformas de comunicação social, na aplicação móvel de um jornal local, na rádio e em autocarros, entre outros meios. Além disso, foram utilizados múltiplos canais, tais como página temática de consulta pública, correio electrónico, fax, correio postal e entrega presencial, para recolher opiniões e sugestões dos sectores da sociedade, tendo contado com a participação activa da população em geral e dos representantes das associações na apresentação de opiniões e sugestões, que se revelaram valiosas para os trabalhos de revisão legislativa. Após a compilação das estatísticas, foi recebido um total de 1.105 pareceres e cerca de 5.000 opiniões no âmbito da presente consulta.
Presentemente, o Governo da RAEM encontra-se a organizar e analisar, de forma sistemática e global, as opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, procedendo subsequentemente à elaboração do relatório final da consulta, que estará disponível para visualização e descarregamento pelos cidadãos na página temática da consulta pública (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. A par disso, o Governo da RAEM irá apresentar a proposta de lei intitulada “Regime Jurídico das Associações” junto da Assembleia Legislativa com a maior brevidade possível, promovendo com empenho os trabalhos de revisão legislativa.
O Governo da RAEM agradece sinceramente a todos os sectores da sociedade e à população em geral a sua participação activa e os valiosos contributos apresentados durante o período de consulta. As opiniões e sugestões recolhidas contribuirão para aperfeiçoar o regime de garantia do direito de associação, estabelecer uma única entidade competente, optimizar toda a cadeia de registo das associações e criar um ambiente mais favorável para o seu desenvolvimento, deste modo, será melhorada a gestão interna das associações e optimizada a fiscalização administrativa, com vista a promover o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei.