Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2025/2026
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027, no dia 15 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Cheong Weng Chon, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Wong Sio Chak, Procurador, Dr. Tong Hio Fong, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
Também estiveram presentes na Sessão Solene cerca de 350 convidados, nomeadamente o Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, o Comissário interino do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Cheng Lei, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, referiu que, ao longo do ano transacto, os órgãos judiciais da RAEM cumpriram as atribuições que lhes são conferidas pela Lei Básica e pela legislação de Macau com firmeza, acataram com rigor os princípios basilares do Estado de Direito, salvaguardaram eficazmente os seus valores essenciais. Em especial, iniciaram, rigorosamente e nos termos da lei, a investigação e a apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social. O 15.º Plano Quinquenal Nacional e o 3.º Plano Quinquenal da RAEM traçam a trajectória e o programa de acção para Macau aproveitar as oportunidades decorrentes de desenvolvimento do país, aprofundar as reformas e impulsionar o desenvolvimento inovador. Indicou que as tarefas e as vias de implementação dos projectos para o desenvolvimento da RAEM de todas as áreas também já se encontram claramente definidas. Neste contexto, sublinhou que o Estado de Direito, enquanto base fundamental da defesa da soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacional, da garantia de estabilidade duradoura da causa de “Um País, Dois Sistemas” e de harmonia e paz da sociedade, desempenhará um papel crucial. Acrescentou que os órgãos judiciais e os profissionais do direito serão, sem dúvida, participantes e contribuidores importantes para a manutenção da prosperidade e estabilidade de Macau a longo prazo. Perante novas oportunidades e desafios, os órgãos judiciais, enquanto parte integrante da força de governação de Macau, devem adoptar uma visão de conjunto, saber abordar as questões a partir dos interesses fundamentais do país e do interesse geral de Macau, defender e aperfeiçoar em conjunto a estrutura com predominância do poder executivo, melhorando, assim, conjuntamente a eficácia da governação, nomeadamente nos seguintes aspectos: Primeiro, defender firmemente a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica de Macau. Segundo, reforçar efectivamente a consciência de prevenção e combate à corrupção, estabelecendo com firmeza os limites mínimos e as linhas vermelhas da integridade e da imparcialidade. Terceiro, optimizar proactivamente a gestão do pessoal dos órgãos judiciais e acelerar a formação de uma equipa judiciária mais profissional e eficiente. Quarto, continuar a aperfeiçoar o sistema judiciário, melhorando eficazmente a eficiência judicial. Quinto, servir proactivamente a missão essencial do desenvolvimento de Macau através do trabalho judiciário. Sexto, maximizar as vantagens da especialização e da experiência na prática, participando proactivamente na construção do Estado de Direito em Macau. Sétimo, reforçar proactivamente o intercâmbio e a cooperação judiciária a níveis regional e internacional, tirando pleno partido do estatuto e das vantagens ímpares de Macau como ponto de ligação entre o interior e o exterior, bem como do seu papel singular de ponte na colaboração entre jurisdições, alargar a rede de cooperação judiciária externa e aumentar a eficiência judicial e da execução de lei em processos que envolvem elementos do exterior.
O Chefe do Executivo revelou ainda que o Governo da RAEM continuará, como sempre, a respeitar e a defender a independência judicial e a apoiar a construção de infraestruturas dos órgãos judiciais e o seu funcionamento com os recursos necessários, para, em conjunto com o sector judiciário, o sector jurídico e os sectores de toda a sociedade, elevar a construção do Estado de Direito em Macau para um novo patamar.
A Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, resumiu no seu discurso os trabalhos dos tribunais das três instâncias ao longo do último ano judiciário: No ano judiciário que findou, os tribunais das três instâncias da RAEM persistiram firmemente no seu compromisso inicial de assegurar uma justiça imparcial em prol do povo e promoveram, de forma estável, os diversos trabalhos em torno da tarefa central de julgamento. Entraram nos tribunais das três instâncias um total de 20.368 processos, dos quais 103 foram do Tribunal de Última Instância, o que representa uma descida significativa de 69 processos em relação aos 172 processos no ano judiciário anterior. Entraram no Tribunal de Segunda Instância 1.172 processos, mais 112 do que no ano judiciário anterior, mantendo-se, assim, a tendência de crescimento no número dos processos entrados. Entraram nos tribunais de primeira instância 19.093 processos, mais 203 do que no ano judiciário anterior. No que concerne aos processos julgados, foram concluídos nos tribunais das três instâncias, no ano judiciário transacto, 19.675 processos na sua totalidade, mais 225 do que no ano judiciário anterior, representando uma taxa global de conclusão de 96,6%. Destes, o Tribunal de Última Instância concluiu 159 processos, mais 21 em comparação com o período homólogo anterior; o Tribunal de Segunda Instância concluiu 1.106 processos, mais 93 em termos homólogos; e os tribunais de primeira instância concluíram 18.410 processos, mais 111 em termos homólogos.
A Dra. Song Man Lei informou ainda sobre alguns aspectos dos tribunais, além da actividade de julgamento, no ano judiciário transacto: Primeiro, a melhoria contínua das condições de funcionamento dos tribunais das três instâncias. O avanço das obras de construção e remodelação dos edifícios dos tribunais das três instâncias reflecte a elevada importância que o Governo da RAEM atribui à independência judicial e à construção do Estado de Direito. Segundo, a formação e promoção dos juízes e dos funcionários da justiça, com vista a elevar a qualidade do pessoal dos órgãos judiciais. Terceiro, a realização de actividades de intercâmbio judicial com o exterior, para reforçar a ligação e a cooperação com os sectores judiciais nacional e internacional. Os tribunais participaram activamente em fóruns judiciais inter-regionais, continuaram a desempenhar o papel de Macau como plataforma de intercâmbio judicial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e aprofundaram o intercâmbio e a cooperação com os tribunais do Interior da China. Quarto, a persistência na promoção, de forma ordenada, da informatização dos tribunais, potenciando, através da tecnologia, a eficiência judicial. Os tribunais e o Ministério Público concluíram os testes de interligação de dados relativos a objectos apreendidos; na fase seguinte, os dois órgãos judiciais procederão à respectiva articulação oficial, permitindo assim uma melhor organização e análise dos dados respeitantes à declaração de perda dos objectos apreendidos, a realização de uma gestão sistemática e padronizada e a redução da utilização de recursos humanos. Além disso, tomando o Tribunal Administrativo como entidade piloto, iniciou-se, a título experimental, a implementação de processos electrónicos, tendo o Tribunal Administrativo estabelecido, de forma preliminar, um modelo de gestão de “processo electrónico completo”, acumulando experiência valiosa para a sua subsequente generalização.
A Dra. Song Man Lei referiu que, olhando para o futuro, num momento em que se inaugura o 15.º Plano Quinquenal Nacional, foi também oficialmente lançada a implementação do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. Os dois planos traçaram o horizonte do desenvolvimento da RAEM para os próximos cinco anos e estabeleceram novos requisitos para o trabalho judicial de Macau. Para concretizar os objectivos e tarefas definidos nos dois planos, os tribunais, conjugando as suas funções de julgamento com a realidade do trabalho, esforçar-se-ão por promover os seguintes aspectos de trabalho: Primeiro, promover o projecto do “Tribunal Inteligente Assistido por Inteligência Artificial” e acelerar a construção da digitalização dos tribunais. Com base no trabalho experimental do processo electrónico no Tribunal Administrativo, generalizar ordenadamente o sistema aos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, colaborando e comunicando activamente com o Ministério Público para estudar e promover a interligação e interconexão dos sistemas de processos electrónicos entre ambos, concretizando a articulação perfeita dos processos criminais nas fases de inquérito, instrução e julgamento. Segundo, aperfeiçoar os sistemas e mecanismos relativos ao pessoal judicial. Optimizar o regime de selecção e nomeação dos magistrados, procedendo a uma avaliação global dos conteúdos programáticos e do mecanismo de classificação da formação de ingresso dos magistrados; aperfeiçoar o regime de avaliação de desempenho dos magistrados e dos funcionários de justiça, proporcionando uma garantia de recursos humanos mais sólida para a realização ordenada do trabalho de julgamento. Terceiro, aprofundar a formação contínua do pessoal judicial, construindo uma equipa judicial de alta qualidade e profissionalizada. Quarto, aprofundar a cooperação jurídica inter-regional e internacional, ajudando Macau a integrar-se melhor e a servir a causa geral do desenvolvimento nacional.
Enfim, a Dra. Song Man Lei apresentou aos juízes e funcionários de justiça as exigências e expectativas: manter firme o compromisso constitucional e aplicar de forma integral e exacta o princípio “Um País, Dois Sistemas”; elevar a eficiência judicial e manter a integridade e o serviço público, observando, a todo o momento, os limites da ética profissional.
O Procurador, Dr. Tong Hio Fong, assinalou, no seu discurso, que no ano judiciário transacto, no que tange à direcção da investigação criminal, foram autuados 13.923 inquéritos pelo Ministério Público; e foram concluídos 16.034 inquéritos; até ao muito recente dia 31 de Agosto, o número de inquéritos pendentes no Serviço de Acção Penal fixou-se em 7.602. Finda a fase de inquérito, foram deduzidas 4.112 acusações e proferidos 11.513 despachos de arquivamento.
O Dr. Tong Hio Fong acrescentou que, o Ministério Público compromete-se, no novo ano judiciário, a concretizar com determinação as seguintes prioridades: Primeiro, reforço continuado da conexão interna e externa e articulação profunda com as estratégias do desenvolvimento nacional. Segundo, aprofundamento contínuo da informatização e elevação da qualidade e eficiência dos trabalhos judiciários com recurso tecnológico. Terceiro, aperfeiçoamento da afectação dos recursos humanos e intensificação da equipa do Ministério Público. Quarto, empenho na divulgação e educação jurídicas e consolidação dos alicerces de uma sociedade assente no Estado de Direito. O Ministério Público tem vindo a pautar-se invariavelmente pela ordem constitucional consagrada pela Constituição e pela Lei Básica de Macau, mantendo a aspiração inicial de servir os cidadãos, e cumprindo com rigor as suas funções legalmente atribuídas pela Lei Básica de Macau, no sentido de envidar todos os esforços para salvaguardar a imparcialidade na aplicação da lei e a dignidade do Estado de Direito. Perspectivando o futuro, o Ministério Público articular-se-á, com maior proactividade e de forma estreita, com as orientações estratégicas do 15.º Plano Quinquenal Nacional e cumprirá integralmente e com determinação o conteúdo concreto do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. A par de preservar com firmeza o princípio da predominância do poder executivo, o Ministério Público aprofundará ainda mais a cooperação com os órgãos executivo e legislativo e os diversos sectores sociais, consolidando, em comunhão de esforços, a base do Estado de Direito da RAEM e dedicando um maior contributo ao desenvolvimento estável e duradouro de “Um País, Dois Sistemas” e ao impulsionamento de “Macau alicerçada no Estado de Direito”.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai, expressou, no seu discurso, que o sector da advocacia de Macau continuou a apresentar um desenvolvimento estável. Actualmente o número de advogados registados é de 444, enquanto o número total de advogados estagiários é de 159. Mais, 106 advogados já se inscreveram oficialmente como advogados da Área da Grande Baía. A revisão da Lei dos Advogados da República Popular da China, aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro. Com este diploma, o exercício da advocacia na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau transitou de um programa-piloto para um regime jurídico permanente. Esta evolução confere aos advogados de Macau um quadro legal mais estável para expandirem a sua actividade e participarem activamente na construção do Estado de Direito da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A Direcção da Associação dos Advogados de Macau continuará a incentivar os advogados a aproveitarem desta política e das vantagens singulares de “Um País, Dois Sistemas, Três Jurisdições” da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo progressos prácticos na articulação de regras e mecanismos através da inovação na prestação de serviços jurídicos transfronteiriços.
Para além disso, o Dr. Vong Hin Fai apresentou ainda opiniões e sugestões quanto ao aperfeiçoamento do regime da advocacia de Macau, aos espaços de funcionamento da Associação dos Advogados de Macau, às relações externas e cooperação da Associação dos Advogados de Macau, à construção do sistema jurídico de Macau e à assistência jurídica, à promoção activa da articulação das regras e dos mecanismos no âmbito do Estado de Direito na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
