O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifestaindignação e forte oposição às declarações infundadas feitas hoje pelas entidades, nomeadamente, o Serviço Europeu para a Acção Externa da União Europeia, a Comissão Executiva do Congresso dos EUA, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e alguns deputados do Parlamento Europeu sobre o julgamento do primeiro caso de segurança nacional pelo Tribunal de Macau.
Au Kam San é cidadão chinês e o julgamento do seu processo por crimes contra a segurançanacional pelo Tribunal da RAEM, em conformidade com a lei, constitui um assuntopuramente interno da RAEM. A independência judicial da RAEM é estreitamente garantida pela Lei Básica, e o Governo da RAEM respeita e apoia as autoridades judiciais no julgamentoindependente dos casos de acordo com a lei. Os órgãos judiciais da RAEM sempre cumpremrigorosamente os procedimentos legais, defendendo a justiça processual, o julgamento nos termos da lei e a leitura pública da sentença, estando os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas plenamente garantidos.
O Código Penal e a Lei relativa à Segurança do Estado de Macau cumprem o princípio da legalidade criminal, estabelecendo definições rigorosas e claras para cada tipo de crime. O Tribunal julga e aplica penas, estritamente com base na lei e nos factos dados como provados, ao arguido Au Kam San, não sendo admissíveis quaisquer interferências arbitrárias nemacusações infundadas.
A Lei relativa à Segurança do Estado de Macau e a respectiva legislação complementar estão em conformidade com a Lei Básica, os tratados internacionais de direitos humanos e as normas internacionais aplicáveis a Macau, protegendo legalmente os direitos e liberdades dos residentes enquanto salvaguarda a segurança nacional. Nenhuma organização ou indivíduo pode recorrer «direitos humanos» ou «liberdade»como escudo para actividades ilegais que prejudiquem a segurança nacional.
O Governo da RAEM apela ao exterior para que respeite as decisões dos tribunais de Macau e opõe-se firmemente a qualquer acusação infundada, difamação ou interferência nos processos judiciais de Macau.