O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) divulga hoje (dia 11) o relatório final da consulta pública sobre o Regime jurídico das associações.
Entre 10 de Agosto e 23 de Setembro de 2026, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública sobre o Regime jurídico das associações, com a duração de 45 dias. No decurso da consulta, foi organizado um total de 9 sessões de consulta, incluindo 3 sessões destinadas ao público, 2 sessões exclusivas e 4 sessões destinadas a associações, durante as quais foram amplamente auscultadas as opiniões dos diversos sectores sociais, tendo-se registado um total de 721 participantes, incluindo representantes de 314 associações, e mais de 150 intervenções.
Além disso, as informações sobre a revisão da lei foram divulgadas ao público através de programas de actualidade na televisão e na rádio, de novas plataformas de comunicação social, da aplicação móvel de um jornal local, de vídeos promocionais, de infografias, de publicidade na rádio e em autocarros, entre outros meios. Em paralelo, foram amplamente recolhidas opiniões e sugestões dos sectores da sociedade por meios de página temática, correio electrónico, telefone, fax, correio postal e entrega presencial. A participação e contribuição activas da população em geral e dos representantes das associações permitiram a obtenção de muitas opiniões e sugestões valiosas para os trabalhos relativos a esta consulta pública.
Durante o período de consulta pública, foi recebido um total de 1.106 pareceres. Segundo a classificação por temas dos capítulos do documento de consulta, esses pareceres foram sistematizados num total de 5.075 opiniões. Entre os quais, 391 correspondem aos “pareceres apresentados pela comunidade por iniciativa própria”, 346 às “notícias e reportagens dos órgãos de comunicação social locais” e 369 aos “pareceres recolhidos nas redes sociais”.
A maioria das opiniões sociais manifestou apoio à orientação e ao conteúdo da elaboração do Regime jurídico das associações pelo Governo da RAEM, tendo-se registado uma taxa de apoio global superior a 85%, enquanto as opiniões contrárias representaram apenas 1% e as restantes cerca de 14%. Os temas dos capítulos do documento de consulta com maior incidência de opiniões foram: “Optimização dos procedimentos de constituição e registo das associações”, com um total de 531 opiniões, correspondendo a 10,46% do total; “Unificação do sujeito responsável pela fiscalização da constituição e funcionamento das associações”, com um total de 525 opiniões, representando 10,35%; e “Aperfeiçoamento do mecanismo de extinção das associações”, com um total de 463 opiniões, equivalendo a 9,12%.
O Governo da RAEM expressa a sua sincera gratidão a todos os sectores da sociedade e aos cidadãos pela sua participação activa e pelos contributos prestados. Após um estudo e análise cuidadosos, as opiniões e sugestões viáveis que reúnam consenso social serão plenamente acolhidas no texto da proposta de lei, procedendo-se, subsequentemente, ao desenvolvimento ordenado do respectivo trabalho legislativo.
A partir da presente data, o texto integral do relatório final da consulta já se encontra disponível para descarregamento na página temática da consulta pública sobre o Regime jurídico das associações (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações.