O director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, salientou, hoje (4 de Outubro), na sessão de consulta pública sobre o projecto de revisão da Lei de Imprensa, que para pôr fim à situação de não cumprimento da lei, o projecto aponta principalmente para a revogação de artigos sobre o "Conselho de Imprensa" e o "Estatuto do Jornalista" da lei agora vigente, mantendo-se os outros conteúdos sem alteração.
Victor Chan acrescentou que o projecto de revisão da Lei de Imprensa foi elaborado com base nas opiniões do sector e do público sobre o assunto. E, o ajustamento de alguns artigos originais tem como fim actualizar e adequar a terminologia e articulado das normas com a Lei Básica da RAEM, Lei da Reunificação e outra legislação vigente, bem como corrigir as traduções inexactas entre o chinês e o português, ou seja, revisões técnicas.
Na sessão específica de consulta pública do sector realizada esta tarde, com a presença de dez representantes de cinco associações da comunicação social locais. Os representantes das associações concordaram, basicamente, com o aspecto do projecto de revogar os artigos sobre o "Conselho de Imprensa" e o "Estatuto do Jornalista".
Além disso, na sessão, entre as opiniões dos participantes destacam-se: como impulsionar o debate conjunto do sector sobre os temas da criação do "Conselho de Imprensa" e do "Estatuto do Jornalista"; registo de jornalistas; como o público pode reflectir as opiniões sobre a comunicação social; discutir alguns artigos do projecto. Ao ser questionado pela comunicação social, Victor Chan afirmou que qualquer lei deve acompanhar os tempos e ter espaço para aperfeiçoamento contínuo. Relativamente à Lei de Imprensa, a prioridade é resolver questões de longa data, de leis que nunca foram totalmente concretizadas, não sendo muito adequado proceder à revisão conjunta de outros articulados, que pode ser feita mais tarde, após o debate e consenso futuro do sector.
A terceira sessão de consulta pública sobre o projecto de revisão da Lei de Imprensa para o sector está programa para o dia 7 de Outubro e é destinada aos representantes de OCS – semanários e publicações mensais.
Além disso, as individualidades do sector e cidadãos, que não têm a possibilidade de assistir às sessões específicas, podem dar as suas opiniões através da página electrónica do GCS http://www.gcs.gov.mo, ou descarregar o formulário para o efeito na rede electrónica e, depois de preenchido, remetê-lo por fax (2871 8916), e-mail (consulta@gcs.gov.mo), e correio ou entregá-lo em mão no GCS.
