Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau

Lei n.º 2/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Março 2026)
Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 7/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Março de 2026)
Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

• Organizar a realização de estudos sobre temas críticos relativos à defesa da segurança do Estado pela Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, bem como emitir pareceres e sugestões sobre políticas importantes, assuntos-chave e questões relevantes nessa matéria e sobre o reforço da construção do regime jurídico e dos mecanismos de defesa da segurança do Estado, para serem submetidos à decisão da CDSE;
• Transmitir, executar e dar apoio ao acompanhamento das decisões e orientações da CDSE, bem como elaborar os respectivos planos de trabalho;
• Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos relativos à execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado pela RAEM e à contestação de sanções e interferências estrangeiras;
• Reforçar a comunicação e o contacto, no âmbito dos assuntos relativos à defesa da segurança do Estado, com as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau, doravante designadas por instituições do Governo Central em Macau, com outros serviços públicos da RAEM e com os serviços competentes da Região Administrativa Especial de Hong Kong, doravante designada por RAEHK;
• Organizar e promover os trabalhos de verificação relativos à segurança do Estado;
• Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos de recolha, estudo, avaliação, compilação e comunicação dos recursos informativos relativos à segurança do Estado, bem como organizar e promover os trabalhos de monitorização, alerta, avaliação e resposta aos riscos no âmbito da defesa da segurança do Estado;
• Organizar e promover as acções de divulgação, educação e formação relativas à defesa da segurança do Estado pela RAEM;
• Assegurar a gestão do funcionamento interno do Secretariado, bem como organizar e promover as acções de capacitação tecnológica relativas à defesa da segurança do Estado pela RAEM;
• Submeter à CDSE o relatório anual de trabalho e os relatórios de trabalho específicos sobre a prossecução das atribuições relativas à defesa da segurança do Estado pela RAEM;
• Elaborar as convocatórias, a ordem de trabalhos, as actas e outros documentos das reuniões da CDSE, bem como efectuar os contactos necessários para garantir a presença nas reuniões dos convocados e convidados;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas, bem como executar, no âmbito das suas atribuições, os demais trabalhos que lhe sejam determinados pelo presidente da CDSE.