Imprensa Oficial

Lei n.º 12/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Dezembro de 2021)
Alteração à Publicação e formulário dos diplomas, aprovado pela Lei n.^o 3/1999.

Regulamento Administrativo n.º 13/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Abril de 2023)
Organização e funcionamento da Imprensa Oficial.

•  São atribuições da IO:

1) Editar o Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial;

2) Constituir e gerir o sistema de consulta jurídica da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM;

3) Imprimir os trabalhos que constituam exclusivo da IO e outros trabalhos que lhe sejam confiados pelos serviços e entidades públicos, bem como vender os mesmos quando tal lhe for confiado;

4) Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.

• Os trabalhos que constituam exclusivo da IO incluem:

1) As colecções e separatas governamentais da legislação da RAEM;

2) As Linhas de Acção Governativa da RAEM;

3) O Orçamento da RAEM;

4) A Conta Geral da RAEM e o Relatório sobre a Execução do Orçamento;

5) Os documentos de consulta das políticas públicas;

6) Os impressos, certificados, licenças e outros trabalhos do Governo, de modelo a publicar através do Boletim Oficial;

7) Os trabalhos do Governo em que seja usado o emblema da RAEM;

8) Os trabalhos com conteúdo confidencial ou que, pela sua natureza, sejam impressos em condições especiais de segurança e controlo.