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Portal do Governo da RAE de Macau

IAM

Instituto para os Assuntos Municipais

Tutela

SAJ

Missão

Responsável pela prestação de serviços integrados, pelos assuntos culturais, recreativos e de educação cívica, pela segurança alimentar, pelo controlo de animais e gestão de mercados e vendilhões, pela higiene ambiental, pelas zonas verdes e jardins, pelas edificações municipais e manutenção e pela gestão e fiscalização dos assuntos municipais.

Natureza

É um instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Chao Wai Ieng

Vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Tam Wai Fong

Contactos

Endereço
Avenida Almeida Ribeiro, n.º 163, Macau

Telefone
（853）2833 7676（Linha do Cidadão - As chamadas são atendidas por pessoal qualificado durante o horário de expediente. Em caso de linha ocupada ou fora do horário, as chamadas serão atendidas por um sistema de gravação de chamadas.）

Fax
（853）2833 6477

Website
http://www.iam.gov.mo

E-mail
webmaster@iam.gov.mo

Legislação Orgânica

Lei n.º 9/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Agosto de 2018)
Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.

Ordem Executiva n.º 98/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Setembro de 2018)
Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais.

Lei n.º 1/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Fevereiro de 2026)
Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.

Regulamento Administrativo n.º 14/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.

 

Atribuições

  • Incentivar a harmonia e a convivência das diversas comunidades da sociedade e promover a educação cívica;
  • Encorajar e apoiar as organizações populares, a fim de estimular o desenvolvimento do associativismo nas diversas áreas de interesse social e nas comunidades;
  • Estabelecer meios de comunicação recíproca entre o IAM e a população, bem como assegurar o contacto entre o IAM e os meios de comunicação social;
  • Promover e colaborar na organização de acções de animação da comunidade e gerir instalações e lugares comunitários para actividades recreativas;
  • Promover a salubridade pública, garantindo, designadamente, a limpeza dos espaços públicos geridos pelo IAM, o controlo e inspecção veterinário e fitossanitário, bem como cooperar com os serviços ou entidades públicos que exerçam poderes de autoridade sanitária, e supervisionar os assuntos relacionados com cemitérios e inumações;
  • Contribuir para a promoção da qualidade de vida da população, designadamente a fiscalização da segurança alimentar e da qualidade da água, o embelezamento e arborização urbana, bem como a construção e renovação de instalações e lugares públicos geridos pelo IAM;
  • Atribuir, nos termos legais ou regulamentares, licenças ou autorizações administrativas para a realização de actos, eventos e actividades;
  • Executar as políticas, no âmbito das atribuições do IAM, definidas entre o Governo da RAEM e organizações regionais e internacionais;
  • Contribuir activamente para a colaboração na execução dos trabalhos de protecção civil, participando na execução dos respectivos planos em conformidade com as orientações e instruções da entidade coordenadora;
  • Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis nos domínios referidos nas alíneas anteriores, designadamente em matérias de saúde pública, segurança alimentar, controlo veterinário e fitossanitário, gestão de cemitérios e actos, eventos e actividades sujeitos a notificação, licenças ou autorizações administrativas;
  • Contribuir activamente para a colaboração na implementação dos mecanismos de execução de serviços públicos interdepartamentais e, através de acordos celebrados com outros serviços ou entidades públicos, prestar os serviços aí previstos;
  • Emitir pareceres de carácter consultivo, desenvolver estudos e apresentar propostas ao Governo da RAEM sobre matérias no domínio municipal, designadamente em matéria de serviços prestados pelo IAM à população e respectivo aperfeiçoamento;
  • Desempenhar outras tarefas, nos termos legais ou regulamentares ou por determinação da entidade tutelar.

Organograma