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FGAM

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Tutela

SEF


Missão

Ao FGAM compete satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, quando: 1) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; 2) For declarada a falência da seguradora.Por outro lado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro - diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio - passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.


Natureza

Pessoa Colectiva de Direito Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoPresidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau

Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 57/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 28 de Novembro de 1994)
Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. – Revogações.

Portaria n.º 115/95/M
(Boletim Oficial de Macau de 2 de Maio de 1995)
Aprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel.

Decreto-Lei n.º 104/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 13 de Dezembro de 1999)
Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.

Regulamento Administrativo n.º 8/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Abril de 2011)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.


Órgãos

Os órgãos do FGAM são: o Conselho Administrativo, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização.


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