FGD

Fundo de Garantia de Depósitos

Tutela

SEF


Missão

Prestar garantia de depósitos e efectuar a compensação aos depositantes; cobrar às entidades participantes as contribuições anuais e as contribuições suplementares; difundir junto do público a informação que considere relevante sobre as suas atribuições e praticar todos os actos necessários à concretização das suas atribuições.


Natureza

Pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


Composição

Presidente do Conselho de AdministraçãoChan Sau San

Legislação Orgânica

Lei n.° 9/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Julho de 2012)
Regime de Garantia de Depósitos.

Regulamento Administrativo n.° 24/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Outubro de 2012)
Fundo de Garantia de Depósitos.

Lei n.° 4/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Julho de 2012)
Alteração à Lei n.o 9/2012 – Regime de Garantia de Depósitos.


Atribuições

São atribuições do FGD:

  • Prestar garantia de depósitos e efectuar a compensação aos depositantes;
  • Cobrar às entidades participantes as contribuições anuais e as contribuições suplementares;
  • Difundir junto do público a informação que considere relevante sobre as suas atribuições;
  • Praticar todos os actos necessários à concretização das suas atribuições.

Órgãos

São órgãos do FGD: o Conselho Administrativo; a Comissão de Fiscalização e o Conselho Consultivo.

O Conselho Administrativo é constituído, por inerência, pelo presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, que preside, e restantes membros desse órgão.

A Comissão de Fiscalização é composta por três membros a designar pelo Despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, entre os quais o presidente da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, que preside, e um representante da Direcção dos Serviços das Finanças.

O Conselho Consultivo é constituído pelo presidente do respectivo Conselho Administrativo, que preside, e seguintes membros:

  • Restantes membros do Conselho Administrativo do FGD;
  • Presidente da Comissão de Fiscalização do FGD;
  • Presidente da Associação de Bancos de Macau e outros dois representantes da mesma.

O FGD é apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau.


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