Direcção dos Serviços de Finanças

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Outubro de 2001)
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças.

Ordem Executiva n.º 8/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Fevereiro de 2005)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Ordem Executiva n.º 69/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Agosto de 2010)
Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 112/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Novembro de 2010)
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Novembro de 2020)
Aprova o regulamento de horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.

Regulamento Administrativo n.º 6/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Março de 2026)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças.

• Executar a política fiscal e avaliar a sua eficácia e impacto nos domínios financeiro, económico e social;
• Realizar a administração tributária da RAEM, promovendo a sua articulação com as leis fiscais e a defesa e reintegração do interesse público, quando lesado;
• Fiscalizar a actividade fiscal, de forma a prevenir e corrigir as anomalias;
• Cooperar com organizações ou instituições internacionais ou inter-regionais, apoiar a participação da RAEM na negociação de acordos internacionais e inter-regionais em matéria fiscal e executar as acções deles decorrentes, tendo em vista a articulação com o desenvolvimento dos padrões e normas fiscais internacionais e inter-regionais;
• Desenvolver a cooperação fiscal com as demais jurisdições fiscais;
• Prestar apoio aos serviços e entidades públicos na definição de projectos de investimento, e emitir, a pedido dos mesmos, pareceres sobre o orçamento do seu plano de investimentos e despesas de desenvolvimento;
• Superintender a actividade financeira pública, estudar e colaborar na definição da política financeira pública da RAEM, designadamente apresentar propostas sobre a afectação eficaz de recursos a curto e médio prazo, bem como a mobilização da reserva financeira em caso de défice;
• Coordenar, fiscalizar e gerir os assuntos relacionados com o funcionamento da Caixa do Tesouro;
• Gerir os bens imóveis pertencentes à RAEM e desenvolver os procedimentos relativos à aquisição, alienação, arrendamento ou afectação de bens imóveis para os serviços integrados e serviços com autonomia administrativa referidos na Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental);
•  Proceder, nos termos da lei, à organização dos trabalhos relativos à contratação centralizada, à coordenação e promoção do regime da contratação pública, ao registo dos bens imóveis e móveis pertencentes à RAEM no inventário e à actualização dos respectivos elementos, bem como à disposição dos bens móveis pertencentes à RAEM;
• Superintender o cumprimento das disposições relativas aos recursos ou interesses da RAEM resultantes dos contratos de concessão e contratos de concessão de terrenos;
• Apoiar, desenvolver e gerir os sistemas de informação fiscal, financeiro e de contratações para utilização da RAEM, coordenando os estudos estratégicos para o seu desenvolvimento inteligente, bem como organizar e divulgar os dados e elementos da DSF;
• Estudar, organizar e coordenar as estratégias de desenvolvimento dos meios de pagamento electrónico dos serviços e entidades públicos da RAEM;
• Emitir pareceres sobre a política de prestação de garantias, bem como a aquisição e alienação de activos financeiros, a pedido dos serviços e organismos autónomos que não sejam os organismos especiais referidos na Lei n.º 15/2017;
• Coordenar a execução das políticas monetária, financeira e cambial com os serviços e entidades responsáveis pela organização desses sectores;
• Apoiar o Governo da RAEM na captação de fundos públicos e registar a movimentação dos mesmos;
• Realizar estudos e trabalhos de investigação necessários à elaboração e aperfeiçoamento de políticas em áreas da sua intervenção, preparando os adequados actos normativos e instrumentos legais, bem como emitir, a pedido de outros serviços e entidades públicos, pareceres sobre actos normativos relativos às atribuições da DSF;
• Coordenar os trabalhos de elaboração, notariado e registo dos contratos no âmbito das suas atribuições, bem como emitir pareceres sobre projectos de contratos da RAEM;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas e executar, no âmbito das suas atribuições, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.