FC

Fundo Correccional

Tutela

SS


Missão

Apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da DSC, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social.


Natureza

Fundo com Autonomia Administrativa e Financeira


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoCheng Fong Meng

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 31/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Regime do Fundo Correccional


Competências

O FC é gerido por um Conselho Administrativo. Compete ao Conselho Administrativo :

  • Elaborar e submeter à apreciação tutelar o orçamento privativo e as contas de gerência;
  • Autorizar as despesas e outras aplicações de recursos que constituam encargo do FC, dentro dos limites legais;
  • Propor à tutela as providências julgadas convenientes à adequada gestão financeira do FC que não caibam no âmbito das suas competências próprias;
  • Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do FC e não seja por lei excluído da sua competência.

Funcionamento do Fundo

O FC é gerido por um Conselho Administrativo constituído pelo director da DSC, que preside, pelo chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos da DSC, e por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, adiante designada por DSF, designado pelo Chefe do Executivo.

O FC é apoiado técnica e administrativamente pela DSC.


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