Direcção dos Serviços de Obras Públicas

Regulamento Administrativo n.º 15/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas

Ordem Executiva n.º 34/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.

Despacho de Chefe do Executivo n.º 99/2026
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Maio de 2026)
Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, que exercem funções de fiscalização.

• Colaborar na definição das políticas de obras públicas e executar as mesmas;
• Estudar e analisar as propostas de construção de edificações e infra-estruturas públicas;
• Assegurar o estudo, coordenação e execução de projectos de empreendimentos no âmbito da cooperação regional;
• Assegurar o estudo e a implementação de projectos de construção de transporte ferroviário;
• Promover a elaboração de projectos e a execução de diversos tipos de obras relacionadas com edificações públicas, instalações especiais e infra-estruturas públicas, designadamente, de vias públicas, de passagens para peões, de túneis e de pontes, bem como do sistema público de drenagem;
• Executar as obras que impliquem a extensão da costa marítima ou a construção de aterros;
• Conservar e reparar as vias públicas, as passagens superiores para peões, as passagens inferiores para peões e as redes públicas de drenagem;
• Proceder ao licenciamento, nos termos do disposto no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, para os particulares que realizem obras em espaços públicos;
• Supervisionar, nos termos legais, o lançamento nos sistemas públicos de drenagem de águas residuais e pluviais;
• Fiscalizar e aplicar sanções, no âmbito das suas atribuições, nos termos do disposto na legislação aplicável;
• Emitir pareceres sobre as redes de infra-estruturas e o sistema público de drenagem promovidos e executados por outras entidades públicas ou privadas;
• Estudar e propor medidas adequadas no âmbito das suas atribuições;
• Participar nos trabalhos da estrutura de protecção civil;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas e executar, no âmbito das suas atribuições, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.