DSAMA

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Tutela

STOP


Missão

Assegura o exercício da autoridade marítima, promove o desenvolvimento das actividades marítimas e coordena a gestão de assuntos marinhos e de recursos de água.


Natureza

Serviço com Autonomia Administrativa


Composição

DirectoraWong Soi Man
SubdirectorChou Chi Tak
SubdirectorKuok Kin

Contactos

Endereço
Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Telefone
(853) 2855 9922

Fax
(853) 8988 2599

Website
https://www.marine.gov.mo

E-mail
info@marine.gov.mo

Caixa postal
Caixa postal 47 - Macau


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 9 de Maio de 2005)
Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem.

Regulamento Administrativo n.º 14/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Junho de 2013)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Regulamento Administrativo n.º 23/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 2015)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Regulamento Administrativo n.º 30/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Novembro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Novembro de 2018)
Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Novembro de 2018)
Aprova o Regulamento das Oficinas Navais.


Atribuições

São atribuições da DSAMA:

  • Garantir a segurança marítima e exercer a vigilância e controlo da navegação;
  • Prevenir e controlar os danos resultantes da poluição do meio marinho causada por embarcações e pelas respectivas actividades, executando medidas de recolha de detritos e de resíduos oleosos no mar;
  • Coordenar operações de busca e salvamento no mar e as actividades relativas a sinistros marítimos;
  • Assegurar a matrícula de embarcações e outro material flutuante e a inscrição e certificação dos marítimos;
  • Licenciar o exercício das actividades marítimas e portuárias;
  • Coordenar os assuntos portuários e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança portuária;
  • Estudar e elaborar medidas de facilitação dos transportes marítimos, promovendo o desenvolvimento da respectiva indústria;
  • Coordenar e gerir o funcionamento dos terminais marítimos de passageiros;
  • Promover o desenvolvimento das actividades relacionadas com a indústria da pesca;
  • Estabelecer as normas de segurança nas praias, fiscalizar o seu cumprimento e prestar assistência aos banhistas;
  • Emitir parecer sobre quaisquer obras e construção de infra-estruturas a realizar nas áreas de jurisdição marítima;
  • Prestar o serviço de hidrografia e oceanografia;
  • Assegurar o serviço de pilotagem;
  • Promover e coordenar a formação de pessoal marítimo e a divulgação do conhecimento marítimo;
  • Estudar e preservar o património cultural marítimo e promover o desenvolvimento das respectivas actividades;
  • Assegurar a construção, reparação e manutenção naval e efectuar vistorias, reparação e manutenção dos veículos das entidades públicas;
  • Coordenar os assuntos relativos ao abastecimento de água potável, de água reciclada e de água bruta à RAEM;
  • Promover a exploração e utilização racional de recursos hídricos, divulgar e desenvolver acções de sensibilização para a poupança de água;
  • Estudar e definir a política, regime e medidas de gestão de recursos hídricos;
  • Promover a aplicação, na RAEM, de instrumentos de direito internacional relacionados com os assuntos marítimos;
  • Promover a gestão e aproveitamento das áreas marítimas;
  • Exercer as demais atribuições que lhe forem legalmente atribuídas.

Incumbe, ainda, à DSAMA, fazer cumprir as disposições relativas:

  • Às embarcações e tripulação;
  • À indústria de construção e reparação naval;
  • Às actividades portuárias;
  • À utilização das áreas costeiras, portuárias, terminais marítimos ou cais.

Organograma


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