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GPTUI

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Tutela

Presidente do TUI


Missão

Coordenar o expediente dos tribunais das várias instâncias, prestando-Ihes apoio técnico, administrativo e financeiro.


Natureza

Órgão com funções independentes dotato de autonomia administrativa e financeira


Composição

Chefe do GabineteChan Iok Lin
Chefe-Adjunto do Gabinete---

Contactos

Endereço
Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau

Telefone
(853)8398 4136

Fax
(853)2896 9225

Website
http://www.court.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei n.º 9/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

Regulamento Administrativo n.º 19/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Março de 2000)
Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.

Lei n.º 7/2004
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Agosto de 2004)
Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Lei n.º 9/2004
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 16 de Agosto de 2004)
Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil.

Regulamento Administrativo n.º 39/2004
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Dezembro de 2004)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000 – Respeitante à  Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Lei n.º 9/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Maio de 2009)
Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Regulamento Administrativo n.º 35/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Dezembro de 2009)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Regulamento Administrativo n.º 39/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2011)
Alteração o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

Lei n.º 4/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Março de 2019)
Alteração à Lei n.o 9/1999 ─ Lei de Bases da Organização Judiciária.


Atribuições

  • Planear, coordenar e executar medidas de aperfeiçoamento da orgânica e do funcionamento dos tribunais das várias instâncias;
  • Prestar apoio ao Conselho dos Magistrados Judiciais, apresentando pareceres legislativos sobre o sistema judiciário, de acordo com os preceitos do Estatuto dos Magistrados;
  • Proceder à investigação dos diplomas relativos ao sistema judicial, compilar os casos julgados dos tribunais das várias instâncias e coordenar a tradução, a recolha, a publicação e a gestão da respectiva documentação;
  • Exercer as competências anteriormente atribuídas ao serviço de apoio em matéria de gestão administrativa dos serviços judiciários nos domínios de arbitragem voluntária, de perícia médico-legal e demais disposições previstas nos diplomas legais;
  • Prestar apoio na elaboração do plano e relatório anual de actividades dos tribunais das várias instâncias;
  • Coordenar a gestão administrativa e financeira dos tribunais das várias instâncias, prestando-lhes os necessários apoios administrativo e técnico;
  • Gerir a receita e a despesa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, incluindo nos processos penais, pagar ao defensor nomeado, a título de adiantamento, os honorários a suportar pelo arguido condenado, logo que decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido efectuado;
  • Desenvolver trabalhos de cooperação judiciária e realizar ligações e intercâmbios com instituições exteriores;
  • Dar apoio ao funcionamento da Comissão Indendente para o Execício do Poder Disciplinar Sobre os Soliciadores.

Organograma


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