Aplicação para telemóvel “Serviços do Governo de Macau”

Cláusulas de utilização

Cláusulas de utilização da aplicação
“Serviços prestados pelo Governo da RAEM”

1. Sujeição às cláusulas de utilização

A utilização desta aplicação significa que compromete-se a respeitar as condições e termos impostos pelas cláusulas que regem a sua utilização, bem como a “Política de Privacidade”.

2. Declaração sobre os direitos de autor

Esta aplicação foi criada pelos Serviços de Administração e Função Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por SAFP). Os direitos de autor relativos a todos os conteúdos (incluindo textos, registos visuais e sonoros e as fotografias) pertencem aos SAFP e são assegurados nos termos da respectiva legislação da RAEM e das convenções internacionais sobre direitos de autor.

3. Redivulgação e Reprodução

À excepção das informações pertencentes a terceiros, são permitidas reproduções e redivulgações para fins não comerciais, sem necessidade de consentimento escrito dos SAFP, devendo, no entanto, o utilizador, indicar que o conteúdo é proveniente desta aplicação e a data da sua obtenção. A exactidão do conteúdo reproduzido deve ser assegurada, não podendo funcionar como documento reconhecido pelos SAFP.

São vedadas quaisquer formas de reprodução ou divulgação parcial ou total do conteúdo desta aplicação para fins comerciais. Independentemente da reprodução ou redivulgação ser destinada ou não para fins comerciais, o respectivo conteúdo não pode ser objecto de qualquer alteração, salvo com a autorização escrita dos SAFP.

Caso o direito de autor do conteúdo a ser reproduzido seja reservado a terceiros, deve-se proceder em conformidade com o respectivo edital dos direitos de autor.

4. Declaração de exoneração de responsabilidade

Os SAFP asseguram, dentro do possível, a exactidão dos dados disponibilizados, mas
não assume, de forma implícita ou explicita, quaisquer garantias ou compromissos em relação a este tipo de conteúdo nem qualquer responsabilidade em relação aos dados disponibilizados nos moldes actuais. Os SAFP reservam-se o direito de suprimir, a qualquer momento, suspender, temporariamente, ou compilar os dados desta aplicação, sem aviso prévio. Não assumem qualquer responsabilidade ou indemnização por qualquer tipo de dano ou prejuízo causado pela utilização dos dados desta aplicação.

Esta aplicação poderá disponibilizar links de acesso a outras páginas electrónicas ou aplicações. Tais links são criados para facilitar, simplesmente, a utilização desta aplicação. Ao fazer um clique nestes links, acede a outras páginas electrónicas ou aplicações, o que significa que sai desta aplicação, e passa a sujeitar-se às cláusulas de utilização e políticas de privacidade de tais páginas electrónicas ou aplicações. Os SAFP não podem garantir nem responsabilizar-se pelos dados disponibilizados por essas páginas electrónicas ou aplicações.

Os SAFP responsabilizam-se pela garantia da segurança informática desta aplicação. Atendendo à existência de risco inerente à transmissão de dados (incluindo dados pessoais) em redes abertas e a possibilidade de estes serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, é necessário estar atento à segurança de tais redes, para evitar a ocorrência de transmissão dos dados pessoais.

Esta aplicação faz chegar a informação ao utilizador, mediante o serviço de notificação push disponibilizado por uma terceira entidade. Os SAFP não garantem que, por via dessa terceira instituição, o utilizador consiga receber as informações disponibilizadas, sem sobressaltos e pontualmente.

O descarregamento desta aplicação é gratuito. Contudo, o operador do serviço de telefone na rede procede à cobrança, caso o utilizador se encontre no exterior e utilize a aplicação, activando o “roaming ” do dispositivo móvel, o que pode revelar-se dispendioso. Esta Direcção de Serviços não assumem qualquer responsabilidade pelos custos de comunicação derivados da utilização desta aplicação.

5. Alteração às cláusulas

Havendo qualquer alteração às cláusulas, os SAFP irão proceder à substituição da versão antiga pela nova, com indicação da data da alteração, não havendo lugar a republicação.

 

Actualizado em: 2016-04-22