Consulta terminada Relatório publicado

Consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica

Consulta já terminada, foi também publicado o relatório

Descarregue o resultado desta consulta de política.

Período de consulta
19 de Julho de 2014
a
19 de Setembro de 2014

Sumário

A habitação económica constitui parte fundamental das habitações públicas, com o crescimento da procura de habitação económica na sociedade, as políticas e os regimes jurídicos relativos a essa matéria tornaram-se no foco de atenção da sociedade. Para aperfeiçoar o regime jurídico da habitação económica, regulamentando de forma eficiente a construção, a candidatura, a venda e a utilização das mesmas, o Governo da RAEM apresentou uma proposta de lei em 2011, a qual foi aprovada pela Assembleia Legislativa com a denominação de Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).

Após a nova Lei da habitação económica entrar em vigor, o Governo da RAEM atribuiu grande importância às opiniões e sugestões sobre as normas da lei e as situações que ocorreram durante o período de aplicação da mesma lei apresentadas pelos candidatos à habitação económica e a sociedade em geral.

De acordo com os planos do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o apoio da Instituição de Habitação e outros serviços públicos, apresentou propostas de revisão à Lei da habitação económica e recolheu as opiniões da sociedade. O Governo da RAEM irá ouvir e analisar as opiniões e sugestões sobre a revisão integral do regime jurídico de habitação económica, as políticas de habitação económica e as suas tendências, de modo a proceder a um aperfeiçoamento das mesmas.


Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

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  • Travessa Norte do Patane N°102, Ilha Verde, Macau

Relatório final


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