Como parte do 3.° Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária vai realizar um seminário sobre “Legislação multilíngue e bilíngue: Perspectivas da União Europeia e Experiência do País de Gales (Reino Unido)”, com o objectivo de melhorar os conhecimentos dos nossos profissionais na área do direito ao nível das experiências na elaboração legislativa multilíngue e bilíngue na União Europeia e no País de Gales. Este evento terá início na segunda-feira, dia 12 de Novembro, às 18h30, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos Assumpção 336 – 342, Centro Comercial Cheng Feng, 7 º andar.
Este seminário será conduzido em inglês, com tradução simultânea para cantonense e português, e contará com a presença dos seguintes oradores:
- Dr. Charles William Robinson, Investigador Assistente Associado, Instituto de Estudos Jurídicos Avançados, Universidade de Londres, Ex-Coordenador da Equipa de Qualidade Legislativa no Serviço Jurídico da Comissão Europeia (Bruxelas);
- Dr. Dylan Mortimer Hughes, Conselheiro Legislativo Principal, Governo do País de Gales, Sub-Director dos Serviços Jurídicos, Governo do País de Gales.
No decurso das cinco sessões, que terão lugar entre as 18h30 e as 20h30, até ao dia 16 de Novembro, serão discutidos os seguintes temas:
1. 2018.11.12
INTRODUÇÃO: O QUADRO JURÍDICO
- O contexto constitucional e institucional no âmbito da produção legislativa
O quadro jurídico da UE
- Os tratados fundadores
- As instituições da UE: Parlamento, Conselho e Comissão,Tribunal de Justiça
- Legislação da UE: regulamentos, directivas, decisões e recomendações
- O regime linguístico da UE: línguas oficiais, línguas de trabalho, línguas processuais, línguas de redacção ou de produção legislativa
- Natureza específica da língua na EU
O quadro jurídico do Reino Unido / País de Gales
- Princípios constitucionais do Reino Unido
- Lei das Comunidades Europeias de 1972; Lei dos Direitos Humanos de 1998; Lei do Governo do País de Gales de 2006
- Instituições do Reino Unido: Parlamento do Reino Unido, Governo do Reino Unido, legislaturas descentralizadas e Governos da Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte.
- Legislação do Reino Unido
- O estatuto das línguas inglesa e galesa
2. 2018.11.13
REDACÇÃO DE LEGISLAÇÃO
- Quem redige e os mecanismos aplicáveis
Redacção de legislação na EU
- Processo de redacção legislativa: quem faz o quê?
- Juristas-linguistas e juristas-revisores, tradutores e intérpretes e redactores
- Qualificações e formação
- Métodos de trabalho
- Guias, Manuais e Ferramentas de Produção Legislativa: Acordo Interinstitucional sobre a redacção de legislação, de 1998, Guia Prático Comum (2000) Manual Comum, DAP (Comissão), DST (EP), Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”, de 2016; Directrizes para “Melhor Regulamentar”, Conjunto de ferramentas para “Melhor Regulamentar”,
- Estrutura dos actos da UE: título, preâmbulo, parte dispositiva, anexos
- Estilo da legislação na UE e diferentes culturas legislativas
Redacção de legislação galesa
- Papel do conselho legislativo e dos juristas
- Papel dos tradutores jurídicos, dos juristas-linguistas e dos tradutores e intérpretes
- Qualificações e formação
- Métodos de trabalho
- Guias de Produção Legislativa, Manuais e Ferramentas: estrutura e estilo da legislação de Gales
3. 2018.11.14
PROCESSO LEGISLATIVO
- Como a legislação é produzida e promulgada
Processo de produção legislativa na EU
- Proposta da Comissão
- Adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
- Publicação da legislação da UE: Serviço das Publicações, Jornal Oficial, EUR-Lex
- Documentos explicativos
- Tornar a legislação da UE mais acessível
Processo de produção legislativa no País de Gales
- Como funciona o processo legislativo: da proposta política à promulgação
- Assembleia Nacional do País de Gales e dos Ministros do País de Gales: processo legislativo (legislação primária e secundária)
- Publicação da legislação do País de Gales (e do Reino Unido): Queen’s Printer, Arquivo Nacional, legislation.gov.uk
- Documentos explicativos: leis do País de Gales (www.law.gov.wales)
- Tornar a legislação galesa mais acessível
4. 2018.11.15
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
- Como interpretar a legislação que é autêntica em mais de um idioma
Interpretação da legislação da UE (multilíngue)
- Autêntico em 24 idiomas
- Todas as versões linguísticas têm igual estatuto
- Consideração do texto, da finalidade e do contexto
Interpretando legislação galesa (bilíngue)
- Duas línguas
- Implicações do estatuto igual para as línguas inglesa e galesa
- Papel da Jurisprudência
5. 2018.11.16
CONCLUSÕES
- Diferentes abordagens na elaboração de legislação multilíngue e bilíngue - vantagens e desvantagens
- Reflexões e ensinamentos colhidos
O 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Macau e a União Europeia irá decorrer até Novembro de 2019. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça envolvendo outros organismos e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Instituto de Estudos Europeus de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia, Conselho de Consumidores e o Instituto de Acção Social.