Governo interpõe recurso à recente decisão do tribunal sobre um terreno na Taipa


O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, referiu, hoje (1 de Outubro), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) interpôs recurso, junto do Tribunal de Última Instância, sobre a recente decisão do Tribunal de Segunda Instância envolvendo um terreno, e que, por enquanto, não está em causa a questão de pagamento de indemnização.

Ao falar à comunicação social, o secretário aproveitou a ocasião para pedir descuplas ao cidadão que sofreu ferimentos nas instalações municipais na Barragem de Hac-Sá.

Relativamente à sentença do Tribunal de Segunda Instância que obriga o Governo da RAEM a restituir à autora a parcela de terreno, nunca utilizado, na Taipa, junto à Estrada Almirante Magalhães Correia, à Estrada da Ponta da Cabrita e à Avenida Padre Tomás Pereira, e a pagar uma indemnização devido à privação do gozo do mesma, durante vários anos, André Cheong sublinhou que o Governo da RAEM respeita a decisão do Tribunal, mas depois da sua apreciação, as autoridades não têm a mesma opinião sobre os resultados da sentença, pelo que, com base legal, interpôs recurso ao Tribunal de Última Instância.

Acrescentou que os motivos e fundamentos que levaram o Governo da RAEM a interpor recurso dividem-se em duas partes. Primeiro, em 1918 a então Administração Portuguesa, com base legal, expropriou o referido terreno, efectuou o devido pagamento e publicou-o no Boletim Oficial. Segundo, o Governo da RAEM tem dúvidas quanto à auntenticidade e validade da tal escritura pública assinada em Portugal, no ano de 1997. Reiterou que o governo já interpôs recurso junto do Tribunal de Última Instância, sendo que o caso está agora em fase de processo judicial, pelo que, por enquanto, não está em causa a questão de pagamento de indemnização.

Quanto ao incidente que causou ferimentos a um cidadão devido à queda do revestimento em mármore de um lavatório na Barragem de Hác-Sá, André Cheong aproveitou a ocasião para pedir desculpas ao cidadão, esclarecendo que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) procedeu a uma inspecção integral às instalações públicas do mesmo género, no sentido de tratar, oportunamente, as instalações que apresentem problemas. O secretário considerou que o incidente reflecte a insuficiência de trabalho nas instalações públicas municipais, incluindo a qualidade, a vistoria e subsequente fiscalização das obras, entre outros. Garantiu que o IAM vai rever e optimizar a situação, e que irá entregar-lhe um relatório detalhado. Acrescentou que o empreiteiro da respectiva obra deve também assumir responsabilidades, por isso não se exclui a possibilidade de processo judicial.

No que diz respeito ao relatório de investigação sobre o empréstimo de 200 milhões de patacas à Viva Macau divulgado recentemente pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong revelou que o Governo da RAEM vai considerar com seriedade as sugestões sobre o funcionamento, apreciação, aprovação e fiscalização de fundos públicos. Recordou que o CCAC teve, há dias, um encontro com vários responsáveis de entidades gestoras de fundos públicos, para um intercâmbio sobre o trabalho de apreciação, aprovação e fiscalização de apoios financeiros. O secretário complementou que os responsáveis de entidades gestoras de fundos públicos podem apresentar sugestões objectivas, caso haja, até ao final do corrente ano, garantindo que o governo acompanhará o respectivo aperfeiçoamento. Contudo, reiterou que antes de se começar a alterar as respectivas leis, o Governo da RAEM cumprirá escrupulosamente as competências atribuídas pelas leis actuais, e efectuará bem o trabalho de apreciação, aprovação e subsequente fiscalização rigorosas.

Ao ser questionado pela comunicação social sobre o incidente da alegada violação de direito de autor com algumas decorações luminosas alusivas ao Dia Nacional e ao Festival do Bolo Lunar adjudicadas pelo IAM, André Cheong disse que o IAM, assim que tomou conhecimento do caso, tratou oportunamente da situação, sendo que merece ser revisto pelas entidades competentes. Salientou que as diferentes decorações festivas devem respeitar o direito de autor e espera, sob a premissa de redução de despesas, dar mais oportunidades aos locais para potenciar a sua criatividade.

Por último, André Cheong revelou que a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública concluiu, praticamente, o relatório de análise sobre a possibilidade de ajustamento de remunerações dos trabalhadores da função pública para o ano financeiro do próximo ano, sendo necessário ainda comunicar com o Chefe do Executivo, e cuja divulgação ao público far-se-á após uma decisão definitiva.

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