Envio hoje do documento de consulta da “Lei Sindical” ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão


O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) concluiu a elaboração do documento de consulta da “Lei Sindical". Como a elaboração do regime jurídico da "Lei Sindical” é uma grande política da área do trabalho e está intimamente relacionada com os direitos e interesses dos empregadores e dos trabalhadores, o Governo da RAEM vai enviar hoje (dia 4) o documento de consulta aoConselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para discussão, ouvindo suficientemente as opiniões dos membros das partes patronal e laboral para posteriormente desenvolver atempadamente a consulta pública.

Nesse documento de consulta, as matérias concebidas em torno a "Lei Sindical", para além do “Regime de inscrição da associação sindical”, contemplam também o “Regime da negociação colectiva”. O Governo da RAEM usou como referência as legislações de muitos países e regiões, conjugando com a actual situação social da RAEM, sugerindo que seja estabelecido, de forma contínua e gradual, a posição jurídica da associação sindical, através de legislação específica, regulamentando a composição e o funcionamento das associações sindicais, bem como os direitos e obrigações destas.

Ver galeria


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar