Decorreu no dia 21 de Novembro, na sede do Governo da RAEM, a cerimónia de assinatura do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Democrática de Timor-Leste. A Região Administrativa Especial de Macau, devidamente autorizada pelo Governo Central, celebrou com a República Democrática de Timor-Leste o referido acordo. O acordo foi assinado pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, em representação da RAEM, e pela Ministra da Justiça de Timor-Leste, Dra. Lúcia Lobato, em representação da República Democrática de Timor-Leste. O acordo é um instrumento quadro, que abrange a cooperação em áreas tão diversas como a formação profissional, registos e notariado, identificação civil, bases de dados e informática jurídica, e supressão da exigência de legalização de actos públicos. Com base neste acordo quadro, as partes iniciarão consultas relativamente às seguintes áreas, com vista à implementação do acordo:
1) Auxílio na captura e entrega de infractores em fuga;
2) Transferência de pessoas condenadas;
3) Reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal;
4) Notificação de actos judiciais em matéria penal;
5) Investigação criminal e obtenção de provas;
6) Notificação de actos judiciais e obtenção de provas em matéria civil;
7) Reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e de decisões arbitrais;
8) Notificação de actos extrajudiciais e reconhecimento da sua validade. O acordo entra em vigor trinta dias após a comunicação pelas partes do cumprimento das formalidades internas exigidas para o efeito. Durante a sua estada em Macau por um período de dois dias, a Ministra da Justiça de Timor-Leste terá visitas a serviços e contactos com outras entidades da área da Justiça.
