A secretária para a Administração e Justiça garante que o governo está empenhado no combate às pensões ilegais. Segundo Florinda Chan, estão a ser desenvolvidos vários esforços para combater este fenómeno, entre os quais a revisão da legislação referente à indústria hoteleira e similar, cuja primeira fase de consulta já foi concluída. Em resposta às interpelações escritas dos deputados Au Kam San e Leong Heng Teng, Florinda Chan explica que as autoridades têm efectuado rusgas periódicas a locais onde se suspeita que estejam a funcionar pensões ilegais. Assim que seja descoberta alguma situação ilegal, será efectuado o respectivo registo escrito que é, posteriormente, enviado à Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para o devido acompanhamento, esclarece a mesma responsável. A DST, refere, tem executado as leis no restrito cumprimento das competências que lhe foram atribuídas, efectuando rusgas e procedendo à recolha de provas em locais suspeitos de exploração hoteleira ilegal. Por outro lado, adianta, a polícia já iniciou o trabalho de sensibilização nos centros comunitários, intensificando os contactos e a cooperação com diversos sectores da sociedade. O objectivo, acrescenta, é recolher informações e opiniões sobre a melhor forma de evitar a propagação deste fenómeno, mantendo um ambiente seguro no sector. Entretanto, para uma melhor eficácia no combate às pensões ilegais, as autoridades já iniciaram o processo de revisão do Decreto-Lei nº 16/96/M, de 1 de Abril e da Portaria nº 83/96/M, tendo já sido concluída a primeira fase de consulta e a proposta preliminar. De acordo com a secretária, a revisão destes diplomas terá sempre que ter em conta a recolha de opiniões junto dos agentes de exploração hoteleira. Após a recolha de diferentes opiniões a legislação estará em maior conformidade com a realidade do sector, frisa Florinda Chan, afirmando que esta revisão também será útil para impulsionar o desenvolvimento da indústria de turismo de Macau. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 515/III/2008 e 479/III/2008.
