O Conselho Executivo concluiu a apreciação de duas propostas de lei sobre a revisão do regime de carreiras de enfermagem e a extinção do Conselho do Ambiente. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin recordou hoje (7) que o actual regime de carreiras de enfermagem, estabelecido pela Lei n.º 9/95/M, encontra-se em vigor há já cerca de 13 anos. Dai, a apresentação da presente proposta de lei de revisão e substituição da legislação ainda em vigor, tendo em consideração o desenvolvimento sustentável dos serviços de assistência médica e da profissão de enfermagem, designadamente em matéria de maiores garantias para a saúde dos cidadãos, e a necessidade de atrair mais quadros qualificados para a profissão. A renovação do regime de carreiras abrange seis pontos principais, incluindo a alteração de graus e categorias e as funcões equivalentes; a reorganização das carreiras de pessoal e o aumento de oportunidades de promoção; ajustamento das remunerações; revisão dos subsídios de turno e de trabalho nocturno; criação condições para formação e investigação técnica e científica; e, a definição de disposições transitórias para os enfermeiros não licenciados. Entretanto, a extinção do Conselho de Ambiente e criação de nova estrutura, uma direcção dos serviços para a protecção ambiental, foi outro tema em apreciação no Conselho, além da revisão do regulamento administrativo n.º 21/2001 sobre a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega e do regulamento administrativo n.º 33/2002 sobre as atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e o papel do seu coordenador.
