Com vista a incentivar a sociedade civil a participar activamente nos trabalhos de produção jurídica, estimular os cidadãos a emitir as suas opiniões sobre os diplomas legais em vigor e as matérias legislativas, bem como procurar as opiniões e sugestões legislativas concretas e viáveis para aperfeiçoar o desenvolvimento do ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) irá organizar o Projecto do Prémio sobre o Espaço de Opinião Legislativa, no qual é bem vinda a participação dos portadores do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM com 16 anos de idade completos. O Espaço de Opinião Legislativa foi criado em meados do ano de 2007, tendo como objectivo permitir ao público participar nos trabalhos de reforma legislativa do Governo, encorajando o público em geral a apresentar opiniões e sugestões do ponto de vista de utilizadores e executores dos diplomas legais. O público pode, através desse espaço, apresentar opiniões e sugestões sobre a situação de aplicação dos diplomas legais vigentes; a necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou revogação de diplomas; ou até a criação, ou não, de um determinado diploma legal. Estas opiniões e sugestões poderão servir como importantes referências para aperfeiçoar o ordenamento jurídico da RAEM. A organização deste projecto do prémio conduz, certamente, mais cidadãos a conhecerem o Espaço de Opinião Legislativa, via onde se permite a apresentação de opiniões legislativas. Neste projecto do prémio são criados, respectivamente, os prémios de 1.º, 2.º e 3.º classificados, e 5 prémios de distinção. Ao 1.º classificado, 2.º classificado e 3.º classificado serão atribuídos, respectivamente, os prémios de 5 000 patacas, 3 000 patacas, e 2 000 patacas, e será atribuído a cada prémio de distinção o prémio de 1 000 patacas. As opiniões ou sugestões a ser apresentadas devem referir-se à situação de aplicação dos diplomas legais vigentes, a necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou revogação de diplomas, ou a criação, ou não, de determinado diploma legal, sendo apresentadas em língua chinesa ou portuguesa. O limite máximo para o número de caracteres chineses é de 1 000 palavras, e para caracteres portugueses é de 2 000 letras. Os participantes devem observar as leis em vigor na RAEM, nomeadamente não inserindo conteúdos obscenos ou pornográficos, bem como discriminatórios, difamatórios ou ofensivos da moral. Cada participante pode entregar mais de um boletim de participação, devendo concorrer em nome individual. Com a intenção de promover a participação activa dos cidadãos, os vencedores não podem ser repetidos. Os participantes podem ter acesso ao Espaço de Opinião Legislativa através do Portal Jurídico de Macau (www.macaolaw.gov.mo) ou do Website da DSAJ (www.dsaj.gov.mo) para apresentar directamente opiniões ou sugestões, e em paralelo, estes podem ainda entregar os boletins de participação às instalações da DSAJ sitas na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 17.º andar, especificando “Projecto do Prémio sobre o Espaço de Opinião Legislativa” no rosto do envelope. A data de entrega das opiniões decorre entre o dia 6 de Outubro e as 17H45 do dia 30 de Dezembro de 2008. Os resultados serão publicados, no dia 10 de Fevereiro de 2009, nos jornais mais lidos, no website da DSAJ e no Portal Jurídico de Macau. Além disso, os premiados serão notificados pessoalmente. A entidade organizadora irá convidar pessoal jurídico de Macau para constituir o júri. Os critérios de avaliação exigem que as opiniões ou sugestões tenham efeitos positivos no aperfeiçoamento do desenvolvimento do ordenamento jurídico da RAEM e que o conteúdo das opiniões ou sugestões seja concreto ou viável. O regulamento do Projecto do Prémio sobre o Espaço de Opinião Legislativa pode ser adquirido junto do Posto de Informação Jurídica da DSAJ, ou pode ser efectuado o seu respectivo download através do Website da DSAJ ou do Portal Jurídico de Macau. Caso os cidadãos tenham qualquer dúvida em relação ao Projecto do Prémio sobre o Espaço de Opinião Legislativa, são bem vindas as suas consultas através do n.º de telefone 89872319 ou 89872326 durante as horas de expediente.
