A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, salientou hoje (dia 1) que o Governo da RAEM tem seguido as linhas de acção governativa no que respeita à concretização e aperfeiçoamento da previdência dos funcionários públicos, incluindo os contratos individuais de trabalho, procedendo igualmente à revisão sobre o regime jurídico da função pública. O governo está atento e dá importância às reivindicações dos funcionários públicos, reiterou. A responder aos jornalistas numa ocasião pública, Florinda Chan disse que, de acordo com a lei e sob o princípio de não afectar a ordem pública, os funcionários públicos gozam do direito de expressar as suas reivindicações e opiniões através de diversas formas, as quais têm sido sempre respeitadas pelo Governo da RAEM. A secretária afirmou ainda que, em consonância com as linhas de acção governativa, o Governo da RAEM está a concretizar, passo a passo, o regime jurídico da função pública e a previdência dos funcionários públicos, incluindo o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, que começou a ser aplicado no ano passado e que dá maiores garantias aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho e de assalariamento quando estes deixam a função pública. De acordo com o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social Complementar dos Trabalhadores da Função Pública, a previdência foi estendida aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho e familiares. O projecto do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, que está a ser analisado na Assembleia Legislativa, sugere que os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho possam, por opção, integrar o regime das carreiras, salientou a governante. O próximo passo será a apresentação do projecto sobre o ajustamento dos subsídios aos trabalhadores dos serviços públicos, adiantou Florinda Chan, acrescentando que o trabalho de revisão do regime dos contratos está em fase avançada. Os trabalhos levados a cabo pelo governo no âmbito da reforma legislativa têm como objectivo a centralização dos sistemas de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, incluindo os que estão em regime de contrato individual de trabalho, concluiu a secretária.
