O Centro de Formação Jurídica e Judiciária organizou na Sexta-Feira (18 de Janeiro) das 15:00 às 18:30 horas, no auditório do Edifício da Administração Pública, um seminário sobre o tema “A Experiência da Prática Judicial do Interior da China”. O Seminário teve como oradores o Dr. Zhang Xin Min, Juiz-presidente do Juízo de Supervisão do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China, o Dr. Hu Yun Teng, Subdirector do Gabinete dos Estudos do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China e Director do Instituto do Estudo do Direito Aplicado da China, e o Dr Liu Han Fan, Professor Associado do Gabinete de Estudos e Ensino de Direito Comercial do Instituto Nacional de Formação de Magistrados Judiciais da República Popular da China. O Seminário que foi moderado pelo o Dr. Fong Man Chong, Juiz-presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Base e Membro Permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, decorreu em Mandarim com tradução simultânea para a Língua Portuguesa, e contou com a presença de mais de 80 participantes entre os quais vários magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados, advogados, advogados estagiários e juristas da Administração Pública. No presente Seminário foram abordados três temas específicos: (i) “O impacto do Direito do Supremo Tribunal Popular em avocar a revisão da aplicação da pena de morte no sistema penal da República Popular da China”; (ii) “As dificuldades e experiências na investigação e recolha de prova nos casos civis e comerciais extraterritoriais”; e (iii) “Apresentação e Valorização do sistema informático no apoio da determinação da pena”. O primeiro tema, “O impacto do direito do Supremo Tribunal Popular em avocar a revisão da aplicação da pena de morte no sistema penal da República Popular da China” foi apresentado pelo Dr Zhang Xin Min, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, actualmente, Juiz-presidente do Tribunal Colectivo do 8º Juízo do Supremo Tribunal Popular, Professor Catedrático do Instituto Nacional do Formação de Magistrados Judiciais, Dirigente da Associação de Colaboração dos Magistrados Judiciais da China, Dirigente Permanente da Associação de Estudos do Direito Penal na Cidade de Pequim, e Redactor Convidado da Imprensa do Tribunal Popular. Dedica os seus estudos à área do Direito Penal e Direito Processual Penal.
Durante o seminário o orador afirmou que desde a avocação do direito de revisão da aplicação da pena de morte pelo supremo Tribunal Popular no dia 1 de Janeiro de 2007, até à presente data, com mais de 380 dias, o seu impacto no desenvolvimento do sistema penal da China, ainda continua numa fase preliminar. De um modo geral, o orador considera que, tanto o direito em avocar a revisão da aplicação da pena da morte, como outras medidas reformativas do sistema processual penal da China, devem obedecer a três princípios: o enquadramento e a concretização na Constituição e nas Leis em vigor de ideologias de aperfeiçoamento; o respeito pelas regras do sistema processual penal; o desenvolvimento da China de acordo com a situação actual do País. O segundo tema, “As dificuldades e experiências na investigação e recolha de prova nos casos civis e comerciais extraterritoriais”, foi apresentado pelo Dr Liu Han Fan, Licenciado e Mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, Doutorado pela Universidade Munster da Alemanha, desempenhou funções no Juízo de Economia do Supremo Tribunal Popular, actualmente Professor Associado do Gabinete de Estudos e Ensino de Direito Comercial do Instituto Nacional de Formação de Magistrados Judiciais da República Popular da China. Durante o seminário o orador deu a conhecer as diferentes vias de recolha de provas nos casos civis e comerciais extraterritoriais, abordou os princípios e critérios de admissibilidade das provas, os problemas de aplicação do direito, bem como as vantagens e a limitação da recolha de provas através da cooperação judiciária. O último tema, “Apresentação e valorização do sistema informático no apoio à determinação da pena” foi apresentado pelo Dr. Hu Yun Teng, Subdirector do Gabinete dos Estudos do Supremo Tribunal Popular da República Popular da China e Director do Instituto do Estudo do Direito Aplicado da China, Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade do Povo de Pequim. Durante o Seminário foi abordado a questão do sistema informático no apoio à determinação da pena, isto é, o programa informático que se apoia na lei, na jurisprudência e na prática judiciária, para a determinação concreta da pena. O orador explicou que o recurso a este sistema teve início em meados dos anos 80, sendo o mais desenvolvido o do Distrito de ZhiChuan, Cidade de Zhibo da Província de ShangDong, o qual prevê 100 tipos de crime. Na prática, durante o Julgamento, o Juiz pode, através deste sistema, avaliar e rever os procedimentos do julgamento, com vista a uma melhor eficiência e confiança pública, assegurando a exacta medida da pena. Os actuais sistemas informáticos de apoio na determinação da pena encontram-se, ainda, em fase de desenvolvimento. Com a realização deste seminário, o CFJJ pretendeu dar a conhecer à comunidade jurídica da RAEM, nomeadamente aos magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados, advogados, advogados estagiários e juristas da Administração Pública, as experiências da Prática Judicial do Interior da China e proporcionar uma oportunidade à comunidade jurídica de Macau de conhecer os desafios da reforma jurídica no tratamento dos casos processuais. Nesse sentido, o seminário visou a promoção de um amplo debate e a troca de experiências entre operadores jurídicos de Macau e do Interior da China.
