Actualmente, apesar de em Macau ainda não existir qualquer regime jurídico que regulamenta o registo dos medicamentos tradicionais chineses, os Serviços de Saúde já concluíram a elaboração do regulamento administrativo sobre o regime de registo dos medicamentos tradicionais chineses que entrará em processo legislativo em breve. A fim de proteger a saúde do público, há muitos anos os Serviços de Saúde emitiram sucessivamente várias instruções ou normas técnicas, relativas a limites máximos dos metais pesados nos medicamentos tradicionais, limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais, importação de medicamentos que contêm substâncias de origem bovina, proibição da importação e venda de ervas medicinais chinesas da família aristolochiaceae, etc. Em 2002, foram elaboradas as disposições relativas à rotulagem dos medicamentos tradicionais chineses que foram revistas nos anos 2004 e 2005 respectivamente, tendo sido regulamentado que a embalagem de todos os medicamentos tradicionais chineses a introduzir no mercado interno da RAEM, deve conter, obrigatoriamente, o nome, a forma farmacêutica e a fórmula do medicamento, bem como o nome do laboratório fabricante, o número do lote de fabrico e o prazo de validade, entre outras informações. A importação dos medicamentos tradicionais chineses será autorizada apenas quando preenchem os requisitos das referidas disposições relativas à rotulagem de embalagem.
No momento de importação dos medicamentos tradicionais chineses em Macau, os fiscalizadores dos Serviços de Saúde examinam nos postos fronteiriços se a rotulagem de embalagem dos mesmos reúne as disposições supracitadas. Para além disso, este pessoal quando realiza a fiscalização periódica às farmácias, drogarias e empresas de importação, exportação e venda por grosso de medicamentos, verifica in loco se a rotulagem de embalagem dos produtos reúne as respectivas disposições. Caso se verifique que medicamentos tradicionais chineses não preenchem as disposições de importação, procede-se à investigação e acompanhamento de imediato.
No que concerne à vigilância dos medicamentos tradicionais chineses, os Serviços de Saúde para além de garantirem a segurança e a qualidade dos mesmos através de fiscalização e verificação por amostragem, também recolhem informações sobre a segurança e a qualidade dos medicamentos tradicionais chineses mediante avisos das regiões vizinhas e acompanhamento das informações na Internet e Comunicação Social. Por outro lado, dispõe-se o sistema local de notificação de qualidade e segurança dos medicamentos, através do qual os profissionais de saúde de Macau, tais como os médicos e mestres da medicina tradicional chinesa, comunicam aos Serviços de Saúde informações sobre as deficiências dos medicamentos tradicionais chineses em termos de segurança e qualidade que ocorram. Quanto às informações sobre a segurança e a qualidade dos medicamentos tradicionais chinesas recolhidas através das medidas supracitadas, os Serviços de Saúde procedem à sua avaliação e análise geral e tomam decisão do seu tratamento de acordo com os riscos de medicamentos problemáticos e, divulgam, pelos meios mais rápidos, às instituições, sector e profissionais de saúde bem como ao público, informações importantes dos medicamentos tradicionais chineses que prejudiquem possivelmente a saúde da população de Macau e solicitam aos laboratórios fabricantes para alterarem as respectivas especificações. Tendo por objectivo assegurar que os cidadãos obtenham medicamentos tradicionais chineses seguros e eficazes, a proposta do Regulamento Administrativo referente ao novo regime de registo de medicamentos tradicionais chineses regula a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos tradicionais chineses, prevendo explicitamente que as indicações dos medicamentos tradicionais chineses devem necessariamente conter informações tais como o nome, a forma farmacêutica, a fórmula e as reacções adversas do medicamento, as suas interacções com outros medicamentos, bem como os sintomas de administração excessiva ou de intoxicação e as medidas de urgência a adoptar, etc. Os articulados também definem que a embalagem e as especificações dos medicamentos tradicionais chineses não podem conter declarações exageradas, declarações que desencaminham os cidadãos ou declarações não provadas cientificamente em relação à qualidade, efeitos terapêuticos ou segurança dos mesmos, não podendo igualmente conter informações de conteúdo pornográfico ou obsceno. Caso os profissionais de saúde, o sector de saúde ou os cidadãos constatem problemas de reacção adversa grave, deficiência na qualidade ou na rotulagem de embalagem, podem contactar a Linha Aberta 66833329 ou comunicar ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde durante as horas de expediente através do telefone no. 85983427.
