O CC realizou a consulta do sector sobre a revisão à Lei da comercialização do ouro
A Lei n.º 1/2003 (Lei da comercialização do ouro) já se implementa há muitos anos. À medida da evolução das técnicas no sector e da mudança dos modelos de consumo nos anos recentes, o Conselho de Consumidores (CC) propõe a optimização do regime jurídico dos artigos de ouro de Macau, no sentido de permitir que o sector corresponda às necessidades reais no desenvolvimento do mercado, aumentando a sua competitividade e protegendo os direitos e interesses do consumidor.
Após ter analisado a situação do desenvolvimento do mercado de artigos de ouro de Macau, as práticas reais do sector e o regime jurídico das regiões vizinhas nessa matéria, o CC definiu as principais orientações de revisão legislativa, como a introdução da regulamentação dos artigos de platina e chapeados a ouro, a elevação dos padrões de pureza dos artigos de ouro, entre outras.
Nesse sentido, o CC organizou sucessivamente 3 sessões de consulta, tendo convidado as associações relacionadas e as empresas que exploram actividades de venda de artigos de ouro para participar nas mesmas e prestar opiniões. O CC explicou aos participantes as principais orientações e o conteúdo de revisão legislativa, bem como fez um intercâmbio em relação às questões levantadas pelo sector.
Na 1.ª reunião ordinária plenária do Conselho Consultivo de Consumidores para o ano 2025, decorrida recentemente, o CC também realizou um intercâmbio e ouvir os membros desse Conselho em torno das principais orientações de revisão legislativa, do âmbito de regulação, dos padrões de pureza do ouro e do teste do mesmo.
O CC procedeu à organização e à análise das respectivas opiniões e irá optimizar o regime jurídico supracitado conforme a situação real, de maneira de contribuir para o posicionamento de Macau enquanto Centro Mundial de Turismo e Lazer.
