O Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 12 de Dezembro de 2025, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 49, I Série, a Ordem Executiva n.º 64/2025, para nomear o Juiz Dr. Choi Mou Pan para o cargo de Presidente do Tribunal de Segunda Instância, por um período de três anos, renovável, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Sob proposta da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 12 de Dezembro de 2025, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 49, I Série, a Ordem Executiva n.º 65/2025, para nomear, definitivamente, o Dr. Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, magistrado do quadro local, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância, a Dra. Lou Ieng Ha, Juíza-Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrada do quadro local, para o cargo de Juíza do Tribunal de Segunda Instância, a Dra. Io Weng San, Juíza Presidente dos Tribunais de Primeira Instância, e o Dr. Rong Qi, Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, magistrados do quadro local, para os cargos de Juízes-Presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026; e nomear, por contratação, o Dr. Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de Juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Aos 5 de Janeiro de 2026, pelas 12H00, os referidos 6 juízes prestarão juramento de posse na Sala de Audiência n.º 1 do Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. Na altura, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, presidirá à cerimónia e administrará o juramento, e terá como convidados o Chefe do Executivo e o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes.